31 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa e fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita ou em local conhecido como ponto de tráfico (AgRg no HC 804.669/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo de aparelhos celulares. Vítimas que rastrearam os aparelhos e localizaram o agravante. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do processo, os policias foram acionados para averiguar suposto crime de roubo de dois celulares. As vítimas informaram que os aparelhos celulares tinham o sistema de rastreamento e que estariam monitorando os aparelhos, momento em que passaram todas as informações para a polícia. Os policiais deslocaram-se até o local indicado no rastreamento e alegaram que fizeram contato com a proprietária do imóvel (genitora do agravante), a qual permitiu a entrada deles, mas nada foi localizado. Em conversa com a proprietária, esta teria informado que seu filho teria uma moto Honda Bros, vermelha, igual à mencionada pelas vítimas, mas que ele teria saído para o trabalho. Esclareceu que ele morava em um quarto separado de sua residência e a sua nora estaria no quarto. Os policiais foram até o local e conversaram com a companheira, que negou a presença dos aparelhos celulares, autorizou a entrada e, inclusive, ajudou nas buscas. Em seguida, foram localizados dois celulares. Diante disso, a informante mudou sua versão e disse que o agravante havia acabado de deixar os aparelhos no local. ... (Continua)

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33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Prova ilícita. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Condenação baseada no exame de todo o acervo probatório. Existência de prova judicializada. Desclassificação para o tipo criminal de roubo majorado. Improcedência. Presença do dolo eventual de matar. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação proporcional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório Brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial.. «d iante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do CPP, art. 157, § 1º « (hc 588.135/SP, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 8/9/2020, DJE de 14/9/2020).. O magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permitem-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o Juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova. Produzidos em contraditório. Como de informações trazidas pela investigação.. No caso, apesar da alegada inobservância do CPP, art. 226, não há falar em nulidade, porquanto a condenação levou em conta todo o conjunto probatório.. Não há falar em nulidade por inobservância ao enunciado do CPP, art. 155, pois a prova judicializada produzida, notadamente, o depoimento das testemunhas policiais e das vítimas e a confissão parcial dos corréus wesley e renato, foi cotejada com e complementada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para as circunstâncias da prisão do ora agravante. De se destacar que o agravante foi preso na posse dos instrumentos do crime.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não comporta a reabertura da instrução criminal, e não é o meio adequado para se rediscutir a suficiência da prova para sustentar o juízo condenatório.. É indevida a desclassificação da condenação do agravante para o tipo criminal de roubo majorado, pois houve resultado morte e a corte local entendeu que o agravante e os corréus agiram com o dolo eventual de causar a morte do ofendido (fl. 158).. A pena-base do agravante, pelo delito de latrocínio, foi exasperada em 2/5 sobre o mínimo legal. Considerou-se o desfavorecimento das circunstâncias do delito ( «o réu integrava um grupo criminoso e que participou de um assalto em região central de pequena cidade, adjunta a uma galeria, que estava com diversas pessoas, além de ser próximo à saída de escola, ou seja, conforme pontuaram as testemunhas, o local era movimentado com grande fluxo de pessoas, e principalmente crianças que estavam com as mães e adolescentes estudantes, esta situação de extremo risco. Fl. 160), que, em muito desbordaram do ordinário, com destaque para o arsenal bélico utilizado pelo grupo. Valorou-se o fato de o delito ter sido premeditado ( «veio de outra urbe com a ideia de praticar o delito. Fl. 160). Ponderaram-se os maus antecedentes do condenado e o fato de o delito ter sido praticado quando ele estava foragido do sistema prisional.. Não há desproporção entre os motivos referidos de incremento punitivo e a pena imposta. Como é sabido, quatro vetores negativados com fundamentação idônea autorizariam, no mínimo, a exasperação da pena-base no patamar de 2/3 sobre o mínimo legal, segundo o parâmetro da jurisprudência desta corte superior, de modo que os julgadores locais aplicaram quantum mais benéfico.. Agravo regimental desprovido.

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34 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 157, § 1º. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos autônomos da decisão agravada para inadmitir o exame desse tópico da insurgência. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prova suficiente quanto ao dolo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Manifesta improcedência. Réu reincidente. Precedentes desta corte.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

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35 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". ... (Continua)

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36 - STJ. Recurso em habeas corpus. Policiais militares. Ronda de rotina. Estacionamento de supermercado. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Encontro fortuito de drogas. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal.

1 - As instâncias ordinárias não trouxeram nenhuma narrativa que justificasse a abordagem, o que torna ilegal as provas dali decorrentes. Se não for amparada pela legislação a revista pessoal, realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, conduz-se à ilicitude da prova e as dela decorrentes, inclusive a busca e apreensão, nos termos do CPP, art. 157, § 1º. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Peculato em continuidade delitiva. Violação dos arts. 619 e 157, ambos do CPP. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada pela corte de origem. Alegação de nulidade ante o não desentranhamento de provas. Instâncias ordinárias que não utilizaram o referido meio probante para lastrear a condenação. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária aferição do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Questão de ordem. Extensão de efeitos da decisão que decotou os maus antecedentes do corréu daniel. Parcial acolhimento. Utilização de ações penais sem o devido trânsito em julgado ou extinção de punibilidade para os agravantes sileito, nildomar, josé e joão. Súmula 444/STJ. Penas privativas de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Possibilitada a substituição do cárcere por restritivas de direitos, mediante análise do juízo da execução. Aplicação do CPP, art. 580.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619, porquanto os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. No presente caso, não há qualquer contradição; o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido de que o Magistrado, além de ter determinado o desentranhamento da prova ilícita, não a utilizou na instrução do feito. ... (Continua)

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38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Intuições e impressões subjetivas. Ausência de fundadas razões. Reconhecida. Manifesta ilegalidade. Absolvição do paciente. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação da Lei 9.296/1996, art. 1º, caput e parágrafo único; Lei 9.472/1997, art. 3º, V; Lei 12.965/2014, art. 7º, I, II e III, e CPP, art. 157, caput. Tese de nulidade. Verificação. Não ocorrência. Provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial. Acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao agravante. Outros elementos autônomos. Apreensão da droga e prova testemunhal. Fontes independentes. Suficiência.

1 - O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre à alegação de nulidade exposta pelo agravante, apontou que o mencionado aparelho celular, até pelas circunstâncias de sua apreensão, era utilizado na prática delitiva e, como tal, não tem seu sigilo protegido por lei, ao menos que se conceba que a proteção a dados se dê com fins à ocultação de crimes. [...], a coleta de dados tão apenas corroborou a natureza e utilização do bem apreendido. Acentua-se, ainda, mesmo porque se trata de matéria em discussão no Excelso Pretório, que na hipótese de chegar ao conhecimento da autoridade policial a prática de crime de ação penal pública, lícita é a apreensão de objetos necessários à prova da infração penal, não se tratando a hipótese de afronta ao, XII da CF/88, art. 5º, mormente porque não se verificou, no caso, de «comunicação telefônica». [...], os dados armazenados no aparelho de telefone celular constituem registros hábeis a investigação, independentemente de autorização judicial (fl. 791). ... (Continua)

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40 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso na residência. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador não demonstrado. Ilegalidade configurada. Provas independentes. Novo julgamento na origem.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a apreensão de droga com o acusado em via pública não configura fundada suspeita acerca da existência de entorpecentes em sua residência, não justificando a busca domiciliar sem a prévia autorização judicial. ... (Continua)

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