CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 413
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, associação para o tráfico e coação no curso d o processo. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio e roubo. Nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. Violação ao CPP, art. 413, § 1º. CPP. Inocorrência. Explicitação das teses levantadas pela acusação, relatando elementos de prova que justificam o encaminhamento do acusado a julgamento pelo conselho de sentença, sem esboçar juízo de certeza acerca das provas. Excesso de prazo na segregação cautelar. Ação penal que possui trâmite regular e está pronta para julgamento. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 413, § 1º, o Magistrado, ao pronunciar o acusado, deve se limitar à indicação da materialidade do delito e aos indícios da autoria, baseando seu convencimento nas provas colhidas na instrução, sem, contudo, influir no ânimo do conselho de sentença. 1.1 Não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, confirmada pelo acórdão ora impugnado, tendo em vista que apenas explicitou as teses levantadas pela acusação, relatando os elementos de prova que justificam o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem, contudo, esboçar qualquer juízo de certeza acerca das provas. Ante a estrita observância dos limites previstos no CPP, art. 413, não há falar, no caso em tela, em excesso de linguagem por parte do Tribunal de origem. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e extorsão. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Testemunhos de ouvir dizer. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Análise do dolo. Pronúncia. Excesso de linguagem na decisão de primeiro grau. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.não se verifica nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. Omissão, obscuridade ou contradição. Na decisão embargada, porque, de forma clara e objetiva, esta sexta turma entendeu que não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o Juiz da Vara do tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do CPP, art. 413 (CPP), isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória.
2 - Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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75 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia de crime doloso contra a vida. Erro de execução. Qualificadora. Soberania dos vereditos. Competência do tribunal do Júri. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Pronúncia devidamente fundamentada pelo acórdão reco rrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Homicídio qualificado. Condenação. Possibilidade de manutenção de prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Réu respondeu o processo preso. Persistentes os motivos da prisão preventiva. Julgamento contrário à prova dos autos. Supressão de instância. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Indícios da autoria e da materialidade. Elementos colhidos na fase inquisitiva e em juízo. Agravo regimental não provido.
1 - A tese acerca da impossibilidade de pronúncia do acusado com base em elementos exclusivos do inquérito policial não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação de provas judicializadas que amparam a pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Qualificadoras. Súmula 284/STF. Afastada. Recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe. Submissão do julgamento ao conselho de sentença. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Não se identifica ofensa à regra do CPP, art. 155, uma vez que há ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pleito de anulação do acórdão. Preclusão. Não oposição de embargos de declaração. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva. Afastamento. Via inadequada. Tese referente às qualificadoras. Supressão de instância. Mandamus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre os indícios de autoria da prática do crime imputado ao Agravante, segundo estabelece o CPP, art. 413, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. No caso, foram colhidas, durante a primeira fase do procedimento do Júri, provas capazes de evidenciar os indícios suficientes de autoria a fim de submeter o Réu a julgamento pelo Conselho de Sentença, especialmente os depoimentos de testemunhas oculares do crime, as quais ressaltaram ter presenciado toda a empreitada criminosa e que tinham conhecimento de que a vítima havia marcado um encontro com o autor do fato no dia em que este ocorreu. Nesse contexto, para se acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia do Acusado, seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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