CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 50
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso. Encerramento irregular. Confusão patrimonial. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Grupo econômico. Abuso de personalidade. CCB/2002, art. 50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade. Precedente REsp Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC/2015, art. 133) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com o CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Todavia, na hipótese de se pretender «[o] redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora». ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Ausência. Reexame. Fundamentos. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão gerencial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ. Não incidência.
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136 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada pelo tribunal. Ausência dos requisitos legais (CCB/2002, art. 50). Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Irrelevância. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
1 - Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da parte. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Ausência. Reexame. Fundamentos. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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139 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Empresas terceiras. Grupo econômico. Hipóteses do CCB/2002, art. 50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade. Precedente REsp Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC/2015, art. 133) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com o CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Todavia, na hipótese de se pretender «[o] redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora». ... ()
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