CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 167
+ de 213 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Termo a quo dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Precedentes.
«O termo a quo para a fluência dos juros moratórios reclamados em ação de repetição movida em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de uma contribuição previdenciária é o trânsito em julgado da sentença, segundo o CTN, art. 167. ... ()
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132 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Data em que transitou em julgado o mérito da ação declaratória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Pela atenta análise do disposto no acórdão recorrido e na própria argumentação da recorrente, verifica-se que a questão da incidência dos juros de mora não foi devolvida à apreciação desta Corte quando da oposição dos Embargos de Declaração; por isso penso estar correto o acórdão quando assentou que havendo determinação no acórdão do STJ que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou a repetição de indébito tributário, com aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, deve o mesmo ser respeitado na execução de sentença. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 188/STJ. Taxa selic. Cômputo dos juros de mora. Aplicação a partir da vigência da Lei 9.250/95. Entendimento da Primeira Seção. Ausência de cumulatividade com correção monetária e juros de mora.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidora pública estadual aposentada. Descontos indevidos. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 249, § 2º. CTN, art. 167. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Súmula. Apreciação inviável.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 249, § 2ºe ao CTN, art. 167, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; e c) o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. CTN, art. 165 e CTN, art. 167. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A matéria inserta nos CTN, art. 165 e CTN, art. 167 não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013. recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C), levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não é aplicável à repetição de indébito tributário, tendo em vista que, esta última, possui regras específicas, as quais prevalecem sobre o disposto no artigo referido. ... ()
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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual aposentada. Descontos indevidos. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 249, § 2º. CTN, art. 167. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Súmula. Apreciação inviável.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Incidência do CTN, art. 167, parágrafo único. Trânsito em julgado. Súmula 188/STJ. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida pelo STF. Alteração da jurisprudência do STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros de mora. Termo a quo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Incidência a partir do trânsito em julgado. Súmula 188/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.086.935/SP. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Inovação recursal. Ausência de interesse recursal. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Multa.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento expresso da questão relativa aos juros moratórios, determinando sua incidência a partir do trânsito em julgado. ... ()
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140 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 504. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Taxa Selic. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.598/1977, art. 17. Lei 8.541/1992, art. 8º. Decreto 3.000/1999, arts. 161, VI e 373. Decreto-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º. CTN, art. 43, II. CPC/1973, art. 543-C.
«2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 17, em cuja redação se espelhou o Decreto 3.000/1999, art. 373 - RIR/99, e na forma do Lei 8.541/1992, art. 8º, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02/12/02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29/11/99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18/05/2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29/06/2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02/06/2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31/05/2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/11/01; REsp. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29/03/06. ... ()
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