Súmula nº 27/STF - Jurisprudência Selecionada
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1655961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Arguição de ofensa à coisa julgada e pagamento de percentual sobre a rubrica gefa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.... ()
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1655962 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegada violação ao Lei complementar 87/1996, art. 31, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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1655963 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 131, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade aos arts. 43, 108, § 1º, e 114 do CTN. Súmula 7/STJ. Suscitada divergência jurisprudencial. Falta de comprovação do dissídio. Agravo interno improvido.
1 - A matéria disciplinada no CTN, art. 131, II não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
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1655964 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Existência. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Havendo contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos de declaração para a sua correção.... ()
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1655965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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1655966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 244, 657 e 685, II, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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1655967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada desapropriação. Nulidade por falta de intimação não configurada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... ()
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1655968 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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1655969 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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1655970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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