Súmula nº 515/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1640641 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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1640642 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Contaminação de propriedade privada. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Não configurada.
1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, lastreada pela teoria do risco integral. Essa responsabilidade, contudo, não prescinde do nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado e o agente causador. Precedentes.... ()
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1640643 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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1640644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Omissão não ocorrente. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Caso fortuito. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85, § 11º. Honorários de recurso. Efetivo trabalho do advogado da parte recorrida. Desnecessidade. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Não provido.
1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida.... ()
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1640645 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Precedente da Corte Especial.
1 - «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).... ()
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1640646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de veículo. Dano a terceiro. Cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos (rcf-v). Ausência de contratação. Interpretação estrita. Indenização securitária. Afastamento. Pressuposta a devida informação sobre os termos da apólice. Reexame vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A contratação de seguro de automóvel prevendo a cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) não inclui a indenização por lesão sofrida a terceiro, objeto de cobertura específica (RCF-V), uma vez que o contrato de seguro deve ser interpretado de modo estrito, a fim de assegurar a devida correlação entre o custo do prêmio e o valor da indenização securitária. Súmula 83/STJ.... ()
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1640647 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Descumprimento de decisão judicial. Multa cominatória. Revisão do valor. Exorbitância. Redução. Possibilidade. Decisão mantida. Não provimento.
1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º).... ()
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1640648 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Manutenção no plano coletivo. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Objeto da demanda ampliado na contestação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Díssidio jurisprudencial. Prejudicado. Não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF.... ()
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1640649 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Princípios da livre adesão voluntária e «portas abertas". Ausência de violação. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Análise à luz do regramento das operadoras de planos de saúde.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão.... ()
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1640650 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda. Resolução do contrato. Restituição integral. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Revelia. Não ocorrência. Indicação dos motivos de convencimento pela corte de origem. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Consonância do julgado com a orientação do STJ. Súmula 83. Dever de indenizar. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... ()
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