Súmula nº 515/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1640661 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Irregularidade do preparo. Ausência de intimação para recolhimento em dobro.
1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve a parte ser intimada para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1007, § 4º. Hipótese dos autos em que não houve a intimação, de modo que o recurso não pode ser julgado deserto.... ()
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1640662 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CDC, art. 28, § 2º, sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de conhecimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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1640663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para a regularização da representação processual. Não cumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido.... ()
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1640664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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1640665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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1640666 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.
1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes.... ()
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1640667 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.
1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes.... ()
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1640668 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Multa. Valor exorbitante. Enriquecimento sem causa. Fixação de teto.
1 - A multa cominatória não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, nem pode ser quantificada em valor exorbitante, casos excepcionais que permitem a reavaliação dos critérios para a fixação da penalidade, ensejando a alteração de seu valor, pelo STJ. Precedentes.... ()
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1640669 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexitência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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1640670 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo. Intempestividade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão singular julgou prejudicada a pretensão do recorrente.... ()
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