1631111 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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1631112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar os seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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1631113 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de assistência à saúde. Pretensão de cobrança de contribuições mensais inadimplidas. Disposição contratual que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos. Dívida líquida prevista em instrumento particular. Prazo prescricional quinquenal.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/11/2022 e concluso ao gabinete em 30/05/2023. ... (Continua)

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1631114 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... (Continua)

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1631115 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Marco civil da internet. Plataforma de comércio eletrônico. Responsabilidade. Anúncio. Conteúdo protegido por direito autoral. Lei de direito autoral.

1 - Ação de reparação civil por danos morais e materiais, ajuizada em 05/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/08/2022 e concluso ao gabinete em 25/09/2023. ... (Continua)

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1631116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião. Ausência de matrícula individualizada. Desnecessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que «é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística (Tema 1025). ... (Continua)

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1631117 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Inexistência de proposições inconciliáveis entre si. Omissão. Inocorrência. Questão suscitada expressamente decidida. 1- os embargos de declaração não se prestam à reforma do acórdão embargado, mas, ao revés, buscam apenas a sua integração ou complementação. 2- não há contradição no acórdão embargado quando, de sua fundamentação, não se identificam proposições inconciliáveis entre si. 3- não há omissão no acórdão embargado quando a questão suscitada foi expressamente decidida. 4- embargos de declaração rejeitados.

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1631118 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Conflito agrário. Litígio coletivo. Ação discriminatória. Suspensão. Pedido liminar. Deferimento. Ação intentada dentro de ano e dia. Audiência de mediação. Desnecessidade. Ministério Público. Intervenção. Nulidade. Ausência.

1 - No caso dos autos, após o deferimento do pedido liminar na ação de manutenção de posse que deu origem ao presente recurso especial, foi determinada a suspensão do feito a fim de aguardar o desfecho de ação discriminatória que envolve a área litigiosa. ... (Continua)

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1631119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes. ... (Continua)

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1631120 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Alegada contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem sem qualquer contradição em seus fundamentos. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Caso concreto. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, cuja venda das mercadorias ocorreu em data posterior. Natureza concursal do crédito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Reforma do acórdão recorrido. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

1 - A controvérsia trazida no presente recurso especial consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e qual é o momento de constituição do crédito oriundo de contrato estimatório, a fim de analisar a sua sujeição ou não ao plano de recuperação judicial das sociedades recorrentes. ... (Continua)

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