Súmula nº 119/TST - Jurisprudência Selecionada
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1655941 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade ad causam do senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição geral prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º, e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros".... ()
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1655942 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que determina a devolução ao tribunal de origem. Recurso extraordinário a ser julgado sob o rito da repercussão geral. Tema 1.255//STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão deste Relator, que determinou a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que esta, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1.255/STF), reexamine a matéria se o acórdão recorrido contrariar a orientação do Tribunal Superior. 2. In casu, a Fazenda Nacional propôs contra o recorrente Execução Fiscal cujo valor da causa é de R$ 384.017,85. Com o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste e sua exclusão da relação processual, a verba sucumbencial deve ser fixada de acordo com o benefício econômico obtido, que, conforme precedentes do STJ, têm como parâmetro o valor dado à causa, contudo o Tribunal de origem optou por fixá- la por equidade.... ()
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1655943 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Telefonia. Tarifa de assinatura básica mensal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Omissão quanto à analise de matéria importante ao deslinde da controvérsia.
1 - O Tribunal de origem não analisou a tese da ora agravada de que há «distinção entre a assinatura mensal do SMP, remuneratória dos planos alternativos de serviço prestados por autorizatárias do serviço de telefonia móvel, e a assinatura básica mensal, que remunera o plano básico das concessionárias do STFC (serviço telefônico fixo comutado) (fl. 581).... ()
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1655944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. Definição do valor. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que «para fins de indisponibilidade dos bens, por ora, deve ser considerado como base de cálculo o valor indicado pelo Laudo Pericial da Polícia Federal como equivalente ao superfaturamento da mencionada obra, qual seja: R$ 273.609,59 [...] acrescido de multa civil de 3 vezes o valor do enriquecimento ilícito dos réus - demandaria o reexame de matéria fática; o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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1655945 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, XI. Alegada prescrição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Configuração da prática do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve sentença que, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI, julgara procedente o pedido em Ação Civil Pública, na qual o agravado postula a condenação do agravante, ocupante do cargo de Guarda Municipal, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na apresentação de certificado falso de conclusão de ensino médio, para fins de obtenção de adicional remuneratório.... ()
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1655946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.... ()
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1655947 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Súmula 182/STJ.
1 - Mantem-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III.... ()
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1655948 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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1655949 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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1655950 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência do Decreto 6.759/2009, art. 81. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a mídia de videogame se enquadra no conceito de software. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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