Jurisprudência Civel
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101 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão. Justa causa. Improbidade. Empregado. Alegação de furto de dinheiro sem prova. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responde por dano moral o empregador que demite seu empregado por suspeita de furto de dinheiro, dando queixa na polícia de tal fato, resultando sem prova a acusação na Justiça do Trabalho.... ()
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102 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Abrangência em certos caso o estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186
«O dano moral abrange, em certos casos, o dano estético.... ()
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103 - TAMG. Responsabilidade civil. Empreitada. Construção civil. Defeito. Indenização. CCB/1916, art. 1.245.
«Provado que o construtor, em contrato de empreitada global, se utilizou de material diverso daquele contratado, e constatada por perícia a existência de vícios e defeitos no edifício, impõe-se ao empreiteiro a obrigação de indenizar, a teor do CCB/1916, art. 1.245.»... ()
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104 - TAMG. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção.
«Ao aceitar a seguradora o pedido de pagamento de seguro feito pelo segurado, interrompe-se o prazo prescricional, seja por expressa disposição do CCB, art. 170, I, o qual prevê a interrupção pela condição suspensiva, que então se estabelece, seja pelo princípio da «actio nata do CCB, art. 118, pois seria contraditório e até impossível que começasse a correr a prescrição antes de nascer o direito à ação, porquanto não prescreve o que ainda não existe, sendo inevitável a conclusão de que a prescrição só começa a correr a partir do momento em que o segurado toma conhecimento da negativa da seguradora.... ()
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105 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.
«Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. ... ()
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106 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.
«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).... ()
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107 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova emprestada. Falta de impugnação expressa. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.
«Havendo prova emprestada de outro processo, ou mesmo de inquérito policial, válida é a sentença favorável ao apelado, sem que qualquer reclamação tenha sido feita em preliminar do recurso. Não se deve confundir o ônus da prova relativa à obrigação paralela com o que se impõe no reconhecimento do dano moral e, dessa forma, ainda que se reconheça a primeira por insuficiência de prova contrária, nega-se a obrigação de indenizar se a situação permanece duvidosa.... ()
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108 - TAMG. Locação. Multa moratória de 2%. Inadmissibilidade. Fixação.
«Inadmissível a redução da multa moratória à taxa de 2% sobre o valor dos aluguéis atrasados, uma vez que não se aplica à relação locatícia o Código de Defesa do Consumidor.... ()
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109 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Nexo causal. Culpa. Prova. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tem legitimidade passiva «ad causam a parte que contribui com o ato ilícito, causando dano a outrem.... ()
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110 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Transporte aéreo. Fato da natureza. Prova. Convenção de Varsóvia (Decreto 56.463/65) . CF/88, art. 5º, V e X.
«Cabe àquele que alega comprovar fato público e notório ocorrido em outro país, e declarado como matéria de defesa, não podendo se valer de intempérie para justificar atraso de vôo internacional sem provas convincentes. ... ()
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