Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
+ de 12.208 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
12181 - STJ. Homicídio. Tentativa. Prisão em flagrante. Erro na execução. Liberdade provisória.
«Tem direito a ré, acusada da prática de crime de homicídio tentado, em que terceiro foi atingido por erro de execução, de aguardar em liberdade o seu julgamento por ser primária, ter bons antecedentes e residência fixa e ante a inexistência dos requisitos necessários à prisão preventiva (CPP, arts. 310, parágrafo único e 408, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12182 - STF. Execução penal. Pena de multa. Exeqüibilidade sujeita ao trânsito em julgado da condenação.
«O trânsito em julgado da decisão condenatória constitui o termo inicial do prazo para a satisfação da pena de multa (CP, art. 50), cuja exaustão, de sua vez, é pressuposto da execução compulsória (Lei 7.210/1984, art. 164). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12183 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12184 - STJ. Crime hediondo. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo. Lei 8.072/1990, art. 2º, II. CPP, art. 312.
«É possível a revogação de prisão preventiva, decretada em processo em que se apura a prática de crimes hediondos, ante o excesso de prazo na instrução criminal, não causado pelos acusados. O que a Lei 8.072/1990 veda é a concessão de fiança ou liberdade provisória (art. 2º, II).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12185 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Excesso de prazo. Liberdade provisória.
«Um ano de prisão provisória sem se ter ao menos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação é imensamente constrangedor; é constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12186 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12187 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312.
«Constatado o excesso de prazo na instrução criminal, impõe-se a liberdade do acusado. O Estado há de estar aparelhado visando à observância da dilação legal, mormente quando em questão o bem maior, que é a liberdade do cidadão. Nada justifica, sob o ângulo da provisoriedade, a projeção no tempo, com extravasamento dos limites legais, da prisão. A permanência do acusado em delegacia policial não pode suplantar o prazo de tramitação regular do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12188 - STJ. Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.
«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12189 - STF. Pena. Execução. Paciente condenado a três anos de reclusão, pelo crime do CP, art. 213. Pretendido cumprimento da pena em liberdade. Inexistência de casa do albergado.
«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto não autoriza a aplicação da prisão domiciliar. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12190 - STF. Homicídio qualificado. Tentativa. Recolhimento do réu à prisão, como condição para interpor recurso. Constitucionalidade do CPP, art. 594. CP, art. 121.
«A execução provisória da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, não constitui violação à norma constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote