Jurisprudência sobre
prescricao virtual

11 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Ameaça. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Teoria do direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Circunstância judicial configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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12 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação. Inovação na motivação pelo tribunal local. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Foragido. Aplicação da Lei penal. Precedentes. Excesso de prazo configurado. Falta de atualidade da necessidade da prisão. Decreto datado de 13/4/2015. Atual fase de alegações finais. Evidente mora processual desarrazoada. Quase 8 anos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação. Corréus beneficiados com a revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas menos gravosas. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade manifesta.

1 - A Corte a quo não inovou na fundamentação da prisão, apenas decidiu contrariamente à pretensão do ora recorrente. Pois, de fato, ele está foragido, não havendo falar em acréscimo ou ineditismo de motivação. O Juiz já havia considerado isso e outros fatores (responder a outros processos penais em outros Estados da Federação, bem como por algumas ações penais que já foi condenado) como justificativas idôneas para manter o decreto prisional. ... (Continua)

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13 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa em audiência e negativa de prescrição virtual. Defesa requer reconhecimento da prescrição virtual. Sem razão. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual. Inteligência da súmula 438 do Col. STJ. Recurso improvido

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14 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto e roubo. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Dosimetria. Pena- base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Circunstância configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. ... (Continua)

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15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

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16 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal para prescrição. Não transcorrido. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ordem denegada.

1 - A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (CP, art. 312) é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (CP, art. 109, II). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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17 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Execução penal. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Reiteração de pedido julgado recentemente por esta quinta turma. Arguição de nulidade no agravo em execução. Impossibilidade. Supressão de instância. Tese não analisada pelo colegiado estadual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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18 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

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19 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade. Inexistência. Tema constitucional. Impossibilidade. Desproporcionalidade e excesso da pena. Não ocorrência. Discricionariedade judicial. Maus antecedentes antigos. Má conduta social. Alteração de fundamento. Possibilidade. Natureza e quantidade da droga. Regime inicial de cumprimento de pena. Requisitos objetivos e subjetivos. Detração. Recurso improvido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial quando a parte que o interpõe não se desincumbe do seu ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ, omitindo-se em refutar o argumento da falta de prequestionamento do tema suscitado sob o enfoque apresentado pela defesa. ... (Continua)

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20 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o entendimento desta corte superior de justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

2 - Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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