Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança, resultante de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva da São Paulo Previdência (AIPOMESP). A segurança fora deferida determinando o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) a todos os associados. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Quinquênio. Prescrição. Interrupção. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - O entendimento do acórdão recorrido sobre a necessidade de autorização dos associados para ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a hipótese é de substituição processual. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao RJU (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento de índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. PCCS» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Precedentes.
1 - A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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74 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito declarado pelo contribuinte. Interrupção da prescrição. Citação válida. Alteração das datas constantes do acórdão a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em recurso especial representativo da controvérsia, decidiu o STJ que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10). ... ()
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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Prescrição não consumada. Interrupção pelo acórdão confirmatório da condenação. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Valoração de documentos colhidos na fase extrajudicial. Possibilidade, desde que submetidos ao contraditório. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Dosimetria da pena. Exasperação proporcional na primeira fase. Ausência de direito subjetivo do réu à aplicação de um critério matemático. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional. Ao contrário do que diz a defesa, tal orientação não se aplica somente aos casos posteriores ao julgamento do HC Acórdão/STF, tendo em vista a ausência de modulação temporal de efeitos daquela decisão. ... ()
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76 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Prescrição não consumada. Interrupção pelo acórdão confirmatório da condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional. Ao contrário do que diz a defesa, tal orientação não se aplica somente aos casos posteriores ao julgamento do HC Acórdão/STF, tendo em vista a ausência de modulação temporal de efeitos daquela decisão. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Falta de fundamentação não evidenciada. Ausência de juntada da decisão. Prescrição das faltas graves. Supressão de instância. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, em caso de falta grave. Súmula 534/STJ. Jurisprudência firmada. Violação do princípio da irretroatividade da Lei menos benéfica. Não ocorrência. Jurisprudência antiga. Recurso improvido.
1 - Quanto à preliminar alegada de falta de fundamentação na decisão que homologou as faltas graves e aplicou os consectários legais, a defesa sequer juntou aos autos tal decisium, sendo impossível uma análise de legalidade da fundamentação, por deficiência de instrução. Vale frisar que o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto (RHC 39.081, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Notificação extrajudicial. Interrupção do prazo prescricional. Afastamento. Súmula 83/STJ. Prescrição. Ocorrência. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Preço. Pagamento em espécie e em produtos agrícolas. Quitação presumida. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Cabimento. Prova do pagamento. Reexame. Relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decadência. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal receptação. Ofensa ao CP, art. 44, § 3º. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC Acórdão/STF, DJE 6/5/2020. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência não conhecida.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa. (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). [...] Conforme o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/8/2021). ... ()
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