Jurisprudência Penal
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196111 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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196112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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196113 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para oposição do recurso integrativo. Confissão espontânea e reincidência. Possibilidade de compensação. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ. ... ()
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196114 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Indeferimento de diligência. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Agravo regimental improvido.
«1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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196115 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil e processual. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reportagem, em que negligentemente é associada a imagem do recorrido a de possível autor de duplo homicídio. Dano moral. Caracterização. Revisão, em sede de recurso especial, do arbitramento do quantum indenizatório, que não se mostra exorbitante. Manifesta inviabilidade. Juros de mora. Revisão de ofício. Viabilidade.
«1 - O Tribunal local apura o patente abuso/negligência, visto que, embora a narração da matéria jornalística informe acerca da prisão de suspeito de duplo homicídio, foram veiculadas imagens do recorrido, deixando a recorrente de se valer de «tecnologia capaz de ocultar as feições do autor, para que este não fosse confundido com o criminoso objeto da reportagem. Registre-se que em que pese o nome do autor não ser mencionado na reportagem, este é facilmente identificado pelas imagens, ao lado do autor do duplo homicídio, não se sabendo ao certo qual era a imagem do delinqüente mencionado. ... ()
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196116 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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196117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu com diversos registros criminais. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A tese de inocência do recorrente não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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196118 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Estupro. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do acusado. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Agravo não provido.
«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um advogado estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual. ... ()
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196119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nomeação de defensor ad hoc em substituição do defensor público. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Comprovação do prejuízo. Ausência. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental improvido.
«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. ... ()
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196120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória. ... ()
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