Jurisprudência Penal
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196161 - STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de vícios julgado. Rediscussão da matéria. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade decisum. espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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196162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Absolvição. Ausência de provas e desclassificação do crime de tortura. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ato incompatível com o cargo ocupado. Agravo regimental desprovido.
«1 - hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva intuito de absolver o recorrente ou desclassificar o delito, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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196163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo regimental recurso especial. Julgamento monocrático autorizado. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Valoração negativa afastada. Manutenção da reprimenda com base em outras circunstâncias negativas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da consunção. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ - RISTJ, mas pela Súmula 568/STJ, aplicável ao caso concreto. Nada obstante, os temas decididos monocraticamente podem ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, efetivamente utilizado caso dos autos. ... ()
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196164 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal praticada contra mulher (irmã) contexto de violência doméstica e familiar. Incidência da Lei maria da penha. Desconstituição desse entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que «[a] imputação de agressão do irmão à irmã incide hipótese de violência âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos Lei 11.340/2006, art. 5º, II (AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/9/2018). ... ()
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196165 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento da apelação. Segundo julgamento pela mesma câmara do tribunal de origem. Impedimento ou suspeição. Inocorrência. Impossibilidade de redistribuição dos autos. Ausência de previsão legal. CPP, art. 252 e CPP, art. 254. Demonstração de prejuízo para defesa. Inocorrência. CPP, art. 563. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Natureza e diversidade de drogas e circunstâncias do delito. Embalagem das drogas. Envolvimento reiterado prática delitiva. Regime fechado. Natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em relação à alegada nulidade, tem-se a impossibilidade de redistribuição do feito para outra Câmara Criminal, pois a participação dos mesmos Desembargadores do Tribunal de Justiça em julgamento posteriormente anulado, não acarreta seu impedimento ou suspeição para participar de novo julgamento, pois não há previsão nesse sentido, conforme o disposto nos CPP, art. 252 e CPP, art. 254, Código de Processo Penal. ... ()
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196166 - STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. ... ()
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196167 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração do dolo específico. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
«1 - Sem a imputação do dolo de prejuízo especificado, tampouco do efetivo dano resultante, não pode ser admitida a persecução criminal pela Lei 8.666/1993, art. 89. ... ()
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196168 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento estabelecimento prisional. Documentação inapta a demonstrar atual situação da saúde. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para manter a prisão preventiva, evidenciada gravidade do crime de roubo com duas circunstâncias majorantes - o paciente, mediante o uso de arma de fogo e concurso de agentes, subtraiu bem do estabelecimento comercial - , apontando-se a necessidade da cautelar penal em face dessa conduta delitiva, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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196169 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de sentença penal condenatória. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Procedimento de reconhecimento de coisas. Demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base aplicação analógica do CPC/1973, art. 132, permitida conforme CPP, art. 3º, a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu hipótese. ... ()
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196170 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Apenado em prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento prisional regime semiaberto. Compatibilidade. Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Cabimento do benefício. Ordem concedida.
«1 - Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias. ... ()
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