Jurisprudência Penal
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199011 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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199012 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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199013 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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199014 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embaraço à investigação de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Destruição de documentos. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Prova contra si mesmo. Desnecessidade de preservação. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só pode ocorrer se comprovada, de plano, a atipicidade da conduta e a extinção da punibilidade, ou se demonstrada a ausência de prova da materialidade da conduta ou de indícios de autoria. Precedentes. ... ()
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199015 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.
«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (CP, art. 117, IV). ... ()
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199016 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Transporte internacional de 2,550kg de crack. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Fração diferente da máxima. Regime mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Fundamento válido. Agravo regimental improvido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é permitida a aplicação de fração abaixo da máxima pela minorante do § 4º da Lei 11.343/2003, art. 33, bem como a fixação do regime mais gravoso, fundamentadas na quantidade e na natureza da droga, no caso, 2,550kg de crack. Precedentes. ... ()
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199017 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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199018 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Substituição da pena. Reincidência específica. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Considerando que a autoria foi negada pelo agravante em ambas as fases da persecução criminal, não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, inexistindo desrespeito a Súmula 545/STJ. ... ()
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199019 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Simples inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Embargante limita-se a rediscutir matéria já decidida no agravo regimental, ocasião na qual esta Corte concluiu que: a) o acórdão que confirma a condenação penal imposta na instância antecedente não interrompe a prescrição; b) a matéria controvertida nos autos restringe-se à interpretação de dispositivo legal infraconstitucional (CP, art. 117, IV); e c) não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de alegada ofensa ao texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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199020 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tese de invasão de domicílio. Mero depósito de produtos contrabandeados. Modificação. Empecilho da Súmula 7/STJ.
«1. Concluído pela Corte a quo que o local do flagrante era mero depósito de produtos contrabandeados, para acolher como certa a tese de violação de domicílio constante do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça teria de realizar novo esmerilamento das provas apreciadas pela instância ordinária a fim de superar o fundamento declinado pela Corte Federal de origem, providência não permitida pelo óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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