Jurisprudência Penal
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198961 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não verificação. Inépcia e nulidade no aditamento. Ausência. Violação do CPP, art. 212. Súmula 83/STJ. Contradição nas provas. Relevo diferenciado à palavra da vítima. Tipificação. Contravenção penal. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Agravo desprovido.
«1 - «Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018.). ... ()
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198962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Matérias constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Penas restritivas de direito. Execução antes do transito em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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198963 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... ()
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198964 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. 5 anos e 11 meses de custódia. Superação da Súmula 21/STJ. Necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade do delito. Periculum libertatis.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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198965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crime contra a honra. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime. Falta de justa causa que não se mostra inequívoca na via eleita. Discussão nas instâncias inferiores a respeito da prova decorrente de conversas do facebook. Impossibilidade de intervenção prematura desta corte. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Não cabe a este Superior Tribunal, longe dos fatos e das partes, intervir na ação penal em andamento, quando evidenciado das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, que há latente debate nas instâncias inferiores a respeito da imprescindibilidade da prova alegada pela defesa. ... ()
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198966 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva, a sentença condenatória em que se negou o direito ao Paciente de recorrer em liberdade, bem como a sucessão completa de andamentos processuais para averiguação do alegado excesso de prazo, sendo os referidos documentos imprescindíveis para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. ... ()
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198967 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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198968 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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198969 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamento concreto. Reiteração delitiva. Passagens anteriores. Associação criminosa. Instigação de menores. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e na gravidade concreta, uma vez que os autuados SILVANO HENRIQUE CALDEIRA PEREIRA e [...] ostentam várias apurações criminais anteriores, notadamente por tráfico de entorpecentes (fls. 56/64) e a soltura estimularia a reiteração, inclusive aliciando adolescentes, como narrado nos autos, não há falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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198970 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Modus operandi. Concurso de pessoas e violência mediante estrangulamento. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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