Jurisprudência Penal
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198991 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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198992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime afastada. Exigência de exame criminológico. Fatos atinentes ao crime praticado e ao tempo de pena a cumprir. Argumentos indevidos. Restabelecida a decisão do juízo das execuções. Progressão possível. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Circunstâncias atinentes ao crime praticado e ao tempo de pena a cumprir não são suficientes para impedir a progressão e exigir a realização de exame criminológico, sendo necessária a ponderação de fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... ()
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198993 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Nova valoração fático-probatória. Desproporcionalidade da medida cautelar. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de drogas. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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198994 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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199000 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reagendamento de audiências. Custódia que perdura por 9 meses. Andamento processual. Trâmite regular. Constrangimento ilegal. Não evidência.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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