Jurisprudência Penal
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199001 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da decretação da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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199002 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Aplicação da atenuante da confissão e incidência da Súmula 545/STJ. Matérias não impugnadas em apelação. Supressão de instância. Caso paradigma sem similitude. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Verificado que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior não pode analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. ... ()
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199003 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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199004 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente portador de doença grave. Estabelecimento prisional. Condições inadequadas para tratamento. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Corte Superior, interpretando a Lei 7.210/1984, art. 117, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. ... ()
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199005 - STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial. Manifesta probabilidade de êxito. Não verificação. Constrangimento ilegal. Inevidência.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). ... ()
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199006 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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199007 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Omissão. Medidas cautelares. Adequação da medida de afastamento temporário. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal e com propósito de modificar a decisão recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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199008 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Quantidade de entorpecentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na quantidade de drogas e reiteração delitiva do paciente, não há ilegalidade. ... ()
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199009 - STJ. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. ... ()
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