Jurisprudência Penal
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199021 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tese de invasão de domicílio. Mero depósito de produtos contrabandeados. Modificação. Empecilho da Súmula 7/STJ.
«1. Concluído pela Corte a quo que o local do flagrante era mero depósito de produtos contrabandeados, para acolher como certa a tese de violação de domicílio constante do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça teria de realizar novo esmerilamento das provas apreciadas pela instância ordinária a fim de superar o fundamento declinado pela Corte Federal de origem, providência não permitida pelo óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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199022 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Pronúncia. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença de pronúncia. Efeito suspensivo prejudicado.
«1. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III «a). ... ()
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199023 - STJ. Recurso especial. CP, art. 155, § 4º II furto de água. Crime permanente. Recurso provido.
«1. Configura crime permanente a conduta de subtrair água, consistente na ligação direta, sem leitura de hidrômetro e sem pagamento, na medida em que a ação é única, protraindo-se no tempo. ... ()
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199024 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não considerada na sentença. Consideração pelo juízo da execução. Acórdão do tribunal estadual dissonante de precedentes da Terceira Seção deste tribunal superior. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 01/8/2018). ... ()
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199025 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência de mérito do reeducando. Indicação de fatos concretos. Falta grave. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com o Lei 7.210/1984, art. 112, caput e § 2º, da Lei de Execuções Penais, o requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... ()
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199026 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Latrocínio tentado. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Extensão de benefício deferido a corréu. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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199027 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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199028 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Réu foragido do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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199029 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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199030 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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