Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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891 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre a verba atinente ao auxílio-educação. Após sentença que concedeu parcialmente a segurança, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento parcialmente concedido pelo Tribunal a quo, ficando consignado o entendimento de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação. Nesta Corte, o recurso não foi provido. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Não cabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu o pedido na ação de concessão da aposentadoria especial. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso alegando não ser viável a alteração dos cálculos. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo. CPRB. Faturamento. Receita bruta. Matéria constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Softmarketing Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba objetivando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Reconhecimento da necessidade da verba alimentar. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Parana previdência, objetivando reinclusão em benefício, bem como compensação financeira pelos meses que deixou a autora de ser beneficiária. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de verbas trabalhistas. Danos morais. Reembolso de descontos indevidos. Pedidos parcialmente procedentes. Deferido somente o pagamento de FGTS. TR fixada como critério de correção monetária. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de verbas trabalhistas, bem como a indenização a título de danos morais, além do reembolso dos descontos indevidos. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ora agravada a pagar as férias acrescidas do terço constitucional, o adicional de insalubridade, bem como a devolver as contribuições previdenciárias instituídas pela Lei Complementar 64/2002, descontadas durante o período de vigência do contrato temporário, observada sempre a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a nulidade do contrato administrativo, indeferir o pedido de pagamento de verbas relacionadas na inicial e a devolução de contribuição previdenciária, para condenar a ora agravada ao pagamento de FGTS, observada a prescrição quinquenal e fixar a TR como critério de atualização monetária. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Recurso inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva em ação civil pública, na qual a União foi condenada a recalcular os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido calculada pelo salário de contribuição referente a fevereiro de 1994, declarou a ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer que houve a prescrição quinquenal apenas das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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897 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Indenização. Impossibilidade de redução. Depreciação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A apontada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, não prospera, pois o ora agravante não explicitou as razões pelo seu acolhimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento da base de cálculo. Contribuição previdenciária. Extinção. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária diversas rubricas de caráter indenizatório pagas à colaboradores da ora agravante. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a instrução normativa e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação popular. Lesão ao erário. Penhora. Decisão em consonância com a jurisprudência.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, até o pagamento da dívida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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