Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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911 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.
1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. ... ()
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914 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.
1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. ... ()
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915 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.
1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada petros. Plano ppsp. Contribuições extraordinárias. Custeio de deficit por todos os participantes. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Limites da sua reversibilidade por recurso especial. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Isso porque, não representa pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, não possui o condão de ensejar ofensa a legislação federal. Súmula 735/STF. ... ()
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918 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de pagamento de danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Suplementação de aposentadoria. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Extensão de vantagens pecuniárias ou reajustes salariais. Incompatibilidade. Princípio do mutualismo. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... ()
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920 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta- alimentação. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva da advogada que patrocinou a demanda originária. Improcedência da rescisória no mérito. Dissenso de entendimento entre as turmas que deve ser arguido através dos embargos de divergência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é de que o advogado, em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais na ação originária, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória. ... ()
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