Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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921 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rurícola. Possibilidade de utilização de documentos em nome do marido. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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922 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Compensação. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de penhora de 30% dos rendimentos. Indeferimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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924 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Critérios de cálculo. Transparência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de obrigação de fazer. Revisão de proventos de aposentadoria. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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926 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. não ocorrência. Contrato administrativo. Exigência de apresentação de documentos para adimplemento de encargos trabalhistas e previdenciários. Possibilidade de retenção. Precedentes. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os Acórdão s confrontados.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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927 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Recurso repetitivo. Recomposição prévia. Compensação. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento do Tema Repetitivo 955/STJ e Tema Repetitivo 1021/STJ, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. ... ()
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