Jurisprudência Previdenciário
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51551 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo especial. Vigilante. Porte de arma de fogo. Enquadramento. Atividade perigosa. Impossibilidade de revisão nesta instância. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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51552 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação. Impossibilidade. Novel entendimento do STF.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que «é viável a execução das parcelas vencidas, relativas a benefício deferido judicialmente, limitadas à data da implantação do benefício concedido administrativnmente no curso da ação, sem prejuízo da manutenção deste. ... ()
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51553 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Média aritmética. Divisor. Número de contribuições. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu como correto que o sálario de benefício representa a média aritmética simples dos maiores sálario de contribuição, correspondentes a 80% de todo período contributivo. ... ()
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51554 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. ... ()
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51555 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole exclusivamente constitucional.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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51556 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inclusão de valores pagos administrativamente. Possibilidade.
«1 - Os benefícios administrativos foram concedidos após a DIB e devem incorporar os cálculos dos honorários. ... ()
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51557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução de sentença. Crédito sujeito a pagamento por rpv. Cumprimento espontâneo da obrigação. Honorários advocatícios de execução. Revisão pelas instâncias superiores. Impossibilidade. Súmula 7 STJ.
«1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Como cediço, é admitida tal revisão pelo STJ quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. ... ()
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51558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado. Concessão de aposentadoria por invalidez. Reexame do substrato probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o tribunal a quo concedido a aposentadoria por invalidez desde a data da citação por estar comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora em período superior ao da carência e até ficar incapacitado total e definitivamente para o trabalho, descabe ao STJ rever tal entendimento. ... ()
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51559 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «O laudo judicial afirmou que É incapaz permanentemente desde o acidente... incapacidade funcional total...está incapacitado permanentemente (sic). ... ()
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51560 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... ()
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