Jurisprudência Previdenciário
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51541 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, IV e § 3º. Não ocorrência. Nomeação de perito. Questionamento acerca de qualificação técnica específica para o objeto da perícia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Produção de nova prova pericial. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de Embargos de Declaração, pelo que deve ser rejeitado o arrazoado de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, IV e § 3º. ... ()
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51542 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Servidora pública. Mandado de segurança. Médica. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Contracheques e demais documentos que comprovam tais circunstâncias. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STFupremo tribunal federal. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. ... ()
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51543 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. Capacidade laborativa comprovada por laudo pericial. Tribunal de origem decidiu com base nas provas dos autos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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51544 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Comprovação de tempo de serviço especial. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ. Reexame de prova inviável em recurso especial
«1 - O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a comprovação do labor especial por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, o qual, por espelhar o laudo técnico, dispensa sua apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes, 30/6/2017). ... ()
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51545 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Autarquia previdenciária. Porte e remessa. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Hamilton Carvalhido, DJe 23/8/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou a regra do CPC/1973, art. 27 é aplicável ao Instituto Nacional do Seguro Social, não lhe sendo exigível, dessa forma, o depósito prévio do preparo para a interposição de recursos, podendo efetuá-lo ao final da demanda, caso vencido. Por estar em dissonância do entendimento fixado pelo STJ, o acórdão recorrido merece ser reformado. ... ()
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51546 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Apelação. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação acidentária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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51547 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... ()
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51548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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51549 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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51550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Cômputo de tempo de serviço como aspirante à vida religiosa. Analogia aluno-aprendiz. Relação de emprego. Revisão.
«1 - Compulsando as razões recursais, verifica-se que o recorrente não aponta quais são os dispositivos da Lei 8.213/1991 que teriam sido violados. A deficiência de fundamentação, no que se refere à falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos, justifica a aplicação ao Recurso Especial do óbice da Súmula 284/STF. Consequentemente, o conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea «a, seja pela «c do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação do dispositivo de Lei que se entende por violado. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... ()
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