Jurisprudência Previdenciário
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51571 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica a Lei 9.784/1999, art. 74 no atuar da Administração Pública quando se tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos da CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... ()
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51572 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. Emenda constitucional 20/1998. Aposentadoria em momento posterior à data de publicação da referida emenda. Dupla acumulação de aposentadorias. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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51573 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/06/2018. Previdenciário. Revisão de benefício. Índice de reajuste. Majoração posterior ao teto. Emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais dissociadas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, RISTF. No caso, as razões recursais apresentadas estão dissociadas do que foi decidido. ... ()
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51574 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Empregado estrangeiro. Salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Gross up. Natureza jurídica. Majoração de honorários advocatícios.
«1 - É possível a majoração da verba honorária em sede recursal se o recurso de agravo foi interposto contra decisão negativa de admissibilidade a recurso extraordinário publicada a partir de 18/03/2016. Precedentes. ... ()
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51575 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/08/2018. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Aposentadorias e pensões. Lei 18.370/2014. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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51576 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários da extinta fepasa. Competência da justiça comum estadual. Jurisprudência da corte. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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51577 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Terço constitucional de férias. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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51578 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Complementação de proventos. Leis estaduais 1.386/51, 1.819/58 e 200/74. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Ausência de repercussão geral do tema relativo à isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual (RE 1585.392/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tema 229/STF). ... ()
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51579 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Tributário. Ação consignatória. Contribuição previdenciária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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51580 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Previdência Privada. Suplementação de aposentadoria. Revisão. Fatos e provas. Cláusulas do regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, da legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. ... ()
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