Jurisprudência Previdenciário
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51581 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Recebimento de valores decorrentes de benefício concedido na via judicial até a véspera da implantação da aposentadoria concedida administrativamente. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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51582 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Abono familiar. Lei estadual 6.526/73. Requisitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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51583 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Reexame dos documentos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no tocante à capacidade da agravante para exercer atividade profissional, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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51584 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nos autos. Vide: i) ARE 1639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424/STF; ii) ARE 1748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13 - Tema 660/STF; e iii) ARE 821.296/PE- Tema 766/STF, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14. ... ()
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51585 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Qualidade de segurado de baixa renda. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Auxílio-doença. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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51586 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. Ato declaratório rfb 42/2011. Ilegalidade.
«1 - A Fazenda Nacional sustenta a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo da RFB 42/2011, no sentido de que o décimo terceiro salário se realiza de forma separada todos os meses na proporção de 1/12 da remuneração de cada mês, à luz da Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º. ... ()
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51587 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto também pela alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... ()
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51588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas emendas. ... ()
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51589 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução. Benefício por incapacidade. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Recurso especial não conhecido.
«1 - Os artigos tidos por violados não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o Súmula 211/STJ. ... ()
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51590 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Ex-ferroviário aposentadoria. Direito à complementação de pensão reconhecido na forma da Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na rffsa.
«1 - «A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que a Lei 8.186/1991, art. 5º assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único da Lei 8.186/1991, art. 2º, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Primeira Seção, DJe 17/8/2012). ... ()
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