Jurisprudência sobre
aviso previo
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371 - TST. Baixa na CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.
«A decisão regional encontra-se em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I Superior. Portanto, as violações apontadas e as supostas divergências jurisprudenciais esbarram no óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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372 - TST. Reflexos de horas extras no dsr e deste em outras verbas. Bis in idem.
«1 - O Tribunal a quo deferiu a integração das horas extras no repouso semanal remunerado e a repercussão deste, acrescido das horas extras, em outras verbas, conforme solicitado na petição inicial. ... ()
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373 - TST. Horas extras. Repouso semanal remunerado. Integração e reflexos.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem (Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte). Decisão proferida pelo Tribunal Regional contrária ao entendimento desta Corte. ... ()
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374 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.
«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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375 - TST. Retificação da carteira de trabalho. Projeção do aviso prévio.
«A decisão do TRT está em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... ()
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376 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.
«Aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. ... ()
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377 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
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378 - TST. Preliminar de inépcia do pedido de horas extras.
«O sindicato reclamante relatou na inicial as razões pelas quais entende devidas as verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional de 2007, 13º salário indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, horas extras e reflexos, cestas básicas, FGTS e multa de 40%, dentre outras), assim como os motivos ensejadores da responsabilidade subsidiária pretendida. Denota-se preencher na exordial os singelos requisitos exigidos no CLT, art. 840, estando o pedido devidamente acompanhado da correspondente causa de pedir, de forma clara e específica, possibilitando a apresentação de ampla defesa em relação a todos os fatos alegados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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379 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Emprego público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS. Indevido.
«Cinge a controvérsia acerca da existência de direito à concessão do aviso prévio e ao pagamento de multa de 40% do FGTS ao empregado ocupante de cargo comissionado na administração pública. Ocorre que a SDI-I desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS Precedentes da/TST-SDI-I. ... ()
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380 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Reflexos em repouso semanal remunerado.
«Na espécie, a Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pedido de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, e reflexos em «aviso prévio, 13º salário, férias mais gratificação de 1/3, FGTS mais multa de 40% e repouso semanal remunerado. A decisão regional, nos termos em que proferida, está em conformidade com a Súmula 172/TST desta Corte Superior, que dispõe: «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. ... ()
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