Jurisprudência sobre
aviso previo
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361 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Não incidência sobre o aviso prévio indenizado.
«É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e , pela Lei 9.528/1997, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não se cogita a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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362 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.
«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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363 - TST. Repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras. Repercussão em outras parcelas.
«Ao determinar a repercussão da diferença do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habitualmente prestadas nos cálculo de aviso prévio, férias, adicional de férias, 13º salário e FGTS, inclusive sobre a multa de 40%, a decisão regional diverge do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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364 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso prévio proporcional.
«De acordo com a premissa fática registrada no acórdão do Tribunal Regional, o reclamado não pagou o aviso prévio na forma prevista em norma coletiva. Trata-se de premissa que somente pode ser afastada com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase recursal. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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365 - TST. Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional analisou as questões referentes à projeção do aviso prévio indenizado, às diferenças salariais, ao adicional de insalubridade e ao intervalo intrajornada, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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366 - TST. Recurso de revista. Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Repercussão nas demais verbas.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. (Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
368 - TST. Gratificações semestrais. Integração no décimo terceiro salário.
«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 253/TST, que dispõe que «a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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369 - TST. Aviso prévio.
«Ao contrário do afirmado pela recorrente, há pedido expresso do aviso prévio na letra «j dos pedidos, como bem pontuou o acórdão regional. Não verificadas as violações dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e 5º, LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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370 - TST. Hora extra. Reflexos nos descansos semanais remunerados com reflexos em outras parcelas.
«Orientação Jurisprudencial 394. A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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