Jurisprudência sobre
credito tributario isencao
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111 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Isenção tributária do imóvel por estar localizado em área de preservação ambiental. Limitação administrativa que não altera o direito de propriedade. Pedido administrativo que não afasta o fato gerador do imposto e os efeitos de tributação. Manutenção da cobrança. CCB/2002, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A controvérsia diz respeito à suposta necessidade de ser reconhecida a isenção tributária sobre o imóvel em questão por tratar-se de área de preservação ambiental. ... ()
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112 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.
«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o CTN, art. 155-A, § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas (destaquei). ... ()
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113 - STF. Direito constitucional e trabalhista. Reforma trabalhista. Facultatividade da contribuição sindical. Constitucionalidade. Inexigência de lei complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (CF/88, art. 8º, IV, e CF/88, art. 149). Não violação à autonomia das organizações sindicais (CF/88, art. 8º, I). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (CF/88, art. 5º, IV e XVII, e CF/88, art. 8º, caput). Garantia da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV). Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente.
«1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi da CF/88, art. 146, III, «a. ... ()
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114 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Isenção. Prazo de 30 (trinta) dias. Termo a quo. Data da publicação da decisão que revoga medida liminar ou decisão que antecipa os efeitos da tutela e considera devido o tributo em discussão judicial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributos incidentes sobre importação. Caso de prequestionamento implícito do tema controvertido. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Regime especial de importação drawback-suspensão. Natureza jurídica de causa de exclusão de crédito tributário. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Noticia-se nos autos a impetração de Mandado de Segurança, na origem, pela Sociedade Empresária Contribuinte, em face da autoridade coatora, Inspetor da Receita Federal do Brasil, objetivando ver afastada a exigência de multa e juros moratórios no pagamento de tributos (II, IPI, PIS e COFINS) incidentes sobre importação de peças e componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil, após não proceder a exportação dos produtos fabricados dentro do prazo de um ano, consoante ato concessório de regime de Drawback-suspensivo de tributos. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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117 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito de IPI. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos com isenção ou com incidência de alíquota zero. Produto industrializado final tributado. Princípio da não-cumulatividade. Matéria diversa do tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação. Inadequação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do, CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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118 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie que gerou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o art. 20, § 6º, Lei complementar 87/1996.
«1 - A Segunda Turma do STJ concluiu que a restrição imposta pelo RICMS/RS, art. 37, § 8º limita indevidamente a disciplina da compensação, conferida pelo art. 20, § 6º, Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... ()
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119 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.
«I - A parte recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. O ajuizamento da ação ocorreu antes da modificação no art. 30, § 5º da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017. ... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Execução de sentença. Apresentação da planilha de cálculos. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Forma de cálculo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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