Jurisprudência sobre
credito tributario isencao
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121 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. 11.517.492/PR.
«I - A parte recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. A ação foi ajuizada em 2.6.2015 e pretende a declaração de inexigibilidade, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. A regulamentação, estadual, do crédito presumido do ICMS, estava prevista no Decreto Estadual 105/2007 e na Lei 12.992/2007, conforme consta na sentença (fl. 210). Assim, o ajuizamento da ação ocorreu antes da modificação na Lei 12.973/2014, art. 30, § 5º da promovida pela Lei Complementar 160/2017. ... ()
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122 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF, quanto à questão em torno da multa fiscal aplicada. Incidência, no particular, da Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536/STF. Sobrestamento.
«1 - A parte agravante entende que, uma vez determinado pelo STF o sobrestamento do feito à luz do RE-RG 598.085, não poderia a Vice-Presidência promover nova afetação do recurso extraordinário, porquanto estaria preclusa tal questão. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cooperativa de taxistas. Tomadores de serviço. Terceiros não cooperados e não associados. Ato não cooperativo típico. Incidência de tributação. Retenção de imposto de renda prevista no Lei 8.541/1992, art. 45. Possibilidade. Sistemática de compensação e restituição autorizadas pela legislação.
«1 - A citação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do RE 599.362/RJ e do RE 598.085/RJ (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/2/2015), e dos precedentes desta Corte (AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/5/2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/4/2015) foi no sentido de rechaçar a tese do recorrente sobre a impossibilidade de tributação de ato cooperativo com base nos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 111, eis que, segundo tais precedentes, o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não configura ato cooperativo típico, devendo ser tributado normalmente na forma da lei, tal qual na hipótese dos autos, que se refere a serviços prestados pela cooperativa, por meio de seus cooperados taxistas, a terceiros tomadores dos serviços. ... ()
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125 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Incidência. Cortes de suínos e frango. Aplicabilidade do Lei 12.350/2010, art. 54. Inexistência de isenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Os produtos adquiridos pelos recorrente, cortes de suínos e frangos, não se sujeitam ao pagamento do PIS e da COFINS em face do comando do Lei 12.350/2010, art. 54, que determina a suspensão do pagamento das exações, o que não se confunde com a isenção aludida no art. 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, não gerando assim para o adquirente os créditos ali previstos. As aquisições para revenda feitas pela parte recorrente não se submetem a qualquer isenção, mas sim estão sob a égide de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no Lei 12.058/2009, art. 32, e 54 da Lei 12.350/2010. Neste sentido: REsp 1438607/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015. ... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e pensão. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Inclusão dos rendimentos decorrentes de precatório judicial, cedidos a terceiro. Não inclusão.
«1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o Imposto de Renda não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - Enquanto, nas instâncias de origem, o fundamento para a procedência dos embargos à execução é a impossibilidade de promoção, sem o devido processo legal, do cancelamento da imunidade tributária vigente à época dos lançamentos, o acórdão, ora objeto destes embargos, fundamentou-se na inexistência de direito adquirido à imunidade tributária. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Suspensão do crédito tributário. Isenção. Procedência do pedido. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/11/2017. ... ()
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129 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos arts. 165, 458, 459 e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Cofins. Isenção. Medida Provisória 2.158-35/2001. Resp 1.353.111/RS. Representativo de controvérsia. Entendimento. Prejudicialidade. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Recorrente qualificada como instituição financeira, com fins lucrativos, pelas instâncias ordinárias, à luz das provas dos autos e do estatuto da impetrante. Alegação da recorrente de que se trata de associação civil, sem fins lucrativos. Qualidade de organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Vinculação da atividade jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Estatuto social. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I - Versam os autos sobre Mandado de Segurança impetrado por Instituição Comunitária de Crédito Blumenau Solidariedade - ICC BLUSOL, em que pretende ver assegurado seu direito líquido e certo de ser declarada isenta da COFINS, sobre quaisquer receitas por ela auferidas, a partir de 01/02/99, com base na MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001, ao argumento de que se trata de associação civil, sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e que reverte, para a sua finalidade, toda a receita obtida em decorrência das atividades que desenvolve. ... ()
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130 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base de cálculo. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (re 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade.
«I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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