Jurisprudência Tributário
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1001 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 535 do código buzaid não caracterizada. Exceção de pré-executividade deferida pelas instâncias ordinárias ante a comprovação de plano da prescrição. Para a desconstituição das conclusões do acórdão quanto ao cabimento da objeção é necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
1 - Não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535 do Código Buzaid, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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1002 - STJ. Processual civil e tributário. Inadimplemento de contratos. Juros moratórios. Imposto de renda. CSLL. Incidência. Dispositivo constitucional. Ofensa. Análise. Inadmissibilidade.
1 - O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste STJ, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Precedentes. ... ()
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1003 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno da união não provido.
1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... ()
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1004 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. A modificação do acórdão no tocante à aferição da necessidade de produção de provas e caracterização do alegado cerceamento de defesa da recorrente implica o revolvimento de matéria fático probatória, o que é incabível na via especial. Preço vil não caracterizado, consoante as circunstâncias fáticas detidamente analisadas pelo tribunal de origem. A caracterização do preço vil que poderia anular a arrematação, segundo o entendimento do STJ, deve se dar em valor inferior a 50% do montante da avaliação, o que não ocorreu na espécie. Intimação por edital. Nulidade não verificada. Arrematação em forma parcelada. Princípio da instrumentalidade das formas. Art. 249, § 1o. Do CPC/1973. Prejuízo não demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a aferição da necessidade de produção de provas para caracterizar o consequente cerceamento de defesa da parte recorrente impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é vedado na via Especial. ... ()
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1005 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1006 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração após dois embargos protelatórios. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.026, § 4º.
1 - Trata-se de novos embargos de declaração opostos após os dois anteriores terem sido considerados protelatórios. Nessa situação, determina o CPC/2015 que «não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios (art. 1.026, § 4º). Precedentes. ... ()
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1007 - STJ. R agravado . Unimed curitiba. Sociedade cooperativade médicosadvogados . Eduardo batistel ramos e outro(s). Pr031205lizete rodrigues feitosa. Pr021762 rafaela toazza. Pr038979ementaprocessual civil. Recurso especial. Legislação federal. Violação reflexa. Resolução. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1008 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1009 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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1010 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse de maquinário para fabricação entorpecente. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade da droga risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Autoria. Revolvimento fático probatório. Denúncia anônima. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... ()
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