Jurisprudência Tributário
+ de 190.313 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1051 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 do 2015. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Prestações vincendas. Inclusão no cálculo da dívida mesmo sem requerimento expresso. Honorários sucumbenciais. Observância dos critérios do CPC/2015, art. 85. Valor fixado em liquidação. Provimento parcial.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1052 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel e cessão de direitos. Cláusula arbitral. Contrato de adesão. Falta de anuência expressa. Nulidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de impugnação no agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante (incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1053 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de débitos, cancelamento de protestos e indenização por danos morais e repetição de indébito. Protesto indevido. Ausência de notificação válida. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1054 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1055 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1056 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Especial. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c, deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo art. de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1057 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóveis. Alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1058 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reajuste por aumento de sinistralidade. Falta de comprovação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1059 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguros de mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria em repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1060 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote