Jurisprudência Tributário
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1011 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Ausência de justa causa. Presença de indícios de ocorrência de infração anterior. Incidência da Lei 9.613/1998 ao tempo do crime. Matéria não debatida na origem. Recurso ordinário improvido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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1012 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Questão superada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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1013 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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1014 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Busca e apreensão e perícia em aparelho celular. Alegado desvio de finalidade e ausência de fundamentação. Tribunal de origem não examinou o tema ante a necessidade de reexame dos fatos e provas. Apelação pendente de julgamento. Tema ainda não enfrentado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O exame da tese defensiva consistente na suposta irregularidade da busca e apreensão e análise do conteúdo do aparelho celular do recorrente, como bem decidiu a Corte de origem, implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, providência vedada na estreita via do habeas corpus, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. Ademais, o recurso de apelação encontra-se pendente na Corte de origem, momento em que as questões, caso queira a defesa, poderão ser examinadas em sua amplitude. ... ()
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1015 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Organização criminosa armada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares mais brandas. Superveniência de monitoração eletrônica. Adequação e necessidade. Medida devidamente justificada. Possibilidade. Proibição do porte/posse de arma de fogo. Restrição bem fundamentada. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 282 prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, decretar medidas cautelares, observando, para tanto, a sua necessidade e adequação e podendo, ainda, revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevirem razões que a justifiquem. ... ()
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1016 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de realização da audiência de custódia. Questão superada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido
1 - A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia. ... ()
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1017 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Organização criminosa armada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares mais brandas. Superveniência de monitoração eletrônica. Adequação e necessidade. Medida devidamente justificada. Possibilidade. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 282 prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, decretar medidas cautelares, observando, para tanto, a sua necessidade e adequação e podendo, ainda, revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevirem razões que a justifiquem. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1019 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de negativa de autoria. Revolvimento de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que se utilizou da própria filha menor para ocultar a droga. Condenação anterior pelos mesmos crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ... ()
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1020 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se examinar o alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, por se tratar de inovação recursal, suscitada apenas no agravo regimental. ... ()
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