Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
Operador de busca: Últimos documentos adicionados
11 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Ausência. Omissão. Inocorrência. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1. Não é omisso o acórdão que, por não demonstrada a ocorrência de erro de fato prevista no CPC/1973, art. 485, IX, julga improcedente pedido de rescisão de julgado, prolatado com base na jurisprudência desta Corte, no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de compensação orgânica. Natureza jurídica.
«O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que a parcela denominada «Adicional de Compensação Orgânica possui natureza indenizatória, conforme previsão na norma coletiva que a instituiu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC, art. 371 de 2015. Na hipótese não se verifica violação ao CLT, art. 852-H.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST. Enquadramento sindical. Aeronauta.
«Não diviso violação direta e literal ao Lei 7.183/1984, art. 2º, uma vez que o trabalho executado pelo reclamante em favor da reclamada, empresa fabricante de aeronaves, na função de piloto instrutor não se enquadra no conceito de aeronauta previsto no mencionado dispositivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST. Adicional de periculosidade. Piloto.
«A permanência do empregado no interior da aeronave durante o abastecimento desta não configura a situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST. Honorários advocatícios.
«A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com as Súmulas 219, item I, e 329 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST. Supressão da gratificação de função recebida por mais de dez anos. Justo motivo. Matéria fática.
«Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de justo motivo apto a elidir a manutenção do pagamento ao autor da gratificação de função, tendo em vista que é incontroverso nos autos o percebimento dessa verba em face do exercício do cargo de «supervisor na Gerência Setorial de Laboratório de Análise de Fluídos, no período que se estendeu de 1/3/2004 a 31/10/2015, ou seja, por mais de 10 anos ininterruptamente. A Corte de origem, com base nas provas produzidas nos autos, das quais é soberana, registrou que o autor foi submetido a procedimento interno na reclamada com vistas a apurar a sua capacidade em manter-se no cargo de supervisor de laboratório, em razão de dificuldades que o obreiro vinha enfrentando no exercício da função. O Regional consignou que o autor apresentava «dificuldades de comando, de trabalhar em equipe, intolerância, irritação e insatisfação com o ambiente de trabalho, características essas que não se coadunam com as atribuições inerentes ao cargo de supervisor de laboratório, que, conforme a Corte de origem, exigem «entrosamento, capacidade de liderança e trabalho em equipe, além de flexibilidade para enfrentar dificuldades. Quanto à alegação recursal de que houve «perdão tácito, em virtude da efetiva reversão ao cargo anterior ter se dado quase um ano após o evento alegado como justo motivo, a Corte de origem registrou não ter sido provado o referido perdão, pois «ainda que este tenha recebido em seus contracheques o valor da referida função no interstício temporal entre a data da reunião(13/11/2014) na qual ficou resolvido o afastamento do mesmo das suas atividades e o dia da sua dispensa de tal encargo(31/10/2015), o Sr. Marlon informou a instauração de um processo para averiguação das ocorrências relativamente ao suscitante do dissídio (CLT, art. 3º). Qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem, no sentido de que não há justo motivo apto a elidir o pagamento da gratificação de função percebida por mais de dez anos, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta Corte de natureza extraordinária, da valoração de provas e fatos dos autos, porém essa diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Laudo arbitral. Inadimplemento contratual. Ilegitimidade ativa da cessionária. Não ocorrência. Validade da cessão. Tema apreciado pela sentença. Revisão. Impossibilidade. Deságio do crédito. Questão a ser apreciada em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Agravo interno prejudicado.
1 - No caso, a sentença estrangeira concluiu pela validade da cessão de crédito com base na documentação apresentada e na legislação inglesa. Assim, não é possível, em juízo de delibação, alterar o entendimento quanto à legitimidade ativa da cessionária, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos da declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no agravo de petição, inviabilizando o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote