Jurisprudência sobre
prova emprestada
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1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição com base na alínea «c". Não observância dos requisitos do CPC, art. 1.029, § 1º. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação ao sigilo das comunicações. Acórdão fundamentado no princípio da serendipidade. Falta de correlação entre a norma supostamente violada e a discussão travada nos autos. Alegada violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Uso de elementos de informação para corroborar outras provas. Precedentes. Condenação baseada em testemunho policial. Possibilidade. Precedentes. Consonância com jurisprudência desta corte superior. CPP, art. 402. Diligências complementares. Aplicação subsidiária ao procedimento especial da Lei de drogas. Lei 11.343/2006, art. 48. Deferimento de diligências. Esfera de discricionariedade do magistrado. Flexibilização do momento das diligências. Princípio da busca da verdade. Precedentes. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Matérias não prequestionadas. Recurso especial que não apontou a violação ao CPP, art. 619. Carência de requisito para o prequestionamento ficto. Reexame de fatos e provas para concluir de modo diverso sobre a conjuntura fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insignificância da quantidade da droga. Absolvição por atipicidade ou desclassificação. Inviabilidade. Imagens da traficância captadas por câmera. Grande soma em dinheiro apreendida. Pedido de habeas corpus de ofício indeferido.
I - A interposição do apelo nobre com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional exige os requisitos do art. 1029, e § 1º do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ para a devida demonstração do alegado dissídio Documento eletrônico VDA41653197 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 22/05/2024 21:59:03Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 332d0ba9-19b8-47ee-86d8-ec090f1d00b6 jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Despesas financeiras decorrentes de serviços de empréstimos e financiamentos. Não caracterização como insumo. Ausência de essencialidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de empréstimo. Embargos do devedor. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança adicional de periculosidade. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento firmado por esta corte. PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária o bjetivando o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% de seu vencimento base, retroativamente aos últimos cinco anos. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso foi provido para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. II - A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial comprobatório que ateste as reais condições e circunstâncias a que estão submetidos os servidores.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Convênio para concessão de empréstimos/financiamentos. Consignado. Servidores e comissionados. Repasse de valores. Fundamentação suficiente na origem. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Instituição bancária ajuizou ação de obrigação de fazer objetivando que ente federado fosse compelido ao repasse do valor de R$ 60.674,92 (sessenta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), relativo a convênio firmado entre as partes para concessão de empréstimos/financiamentos consignado em folha de pagamento, em benefício de servidores e comissionados. A autora alega que o réu reteve valores descontados em folha de pagamento para pagamento dos empréstimos/financiamentos, porém deixou de repassá-los ao banco, o que ocasionou o envio de notificação extrajudicial, quedando-se o réu inerte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte, considerando que a condenação se deu em valor inferior ao pleiteado, para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar as partes ao pagamento das custas processuais, arcando a autora com o percentual de 30% e o réu com o percentual de 70% e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Trata-se de agravo interno interposto pela requerente contra decisão que conheceu parcialmente Documento eletrônico VDA41622630 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:24Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 6704fbb2-52e5-48b2-81be-a9bf985810f9... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contratos de mútuo. Renegociação de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Indicação de ofensa a dispostivo legal que não versa sobre a questão específica. Ausência de amparo normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A irresignação quanto ao termo inicial do prazo prescricional exige a indicação de dispositivo legal tido por violado ou interpretado de modo divergente que trate do tema, sob pena de negativa de amparo normativo. Ausente o requisito, é de rigor a incidência do enunciado da Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Vício configurado. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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10 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha.não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019).... ()
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