Jurisprudência sobre
credito tributario lancamento
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91 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES . A ação monitória é via inadequada para cobrança de contribuição sindical, visto que não há autorização para que a Confederação Nacional da Agricultura exerça a atividade administrativa de lançamento e constituição do crédito tributário, até mesmo porque essa atividade é indelegável, pois privativa do Estado, não podendo a Administração Pública transferir para um ente privado esse dever-poder. A inexistência da referida autorização, ressalte-se, não afasta a possibilidade de a CNA cobrar a contribuição sindical a ela destinada, desde que o faça utilizando-se do meio adequado para tanto, qual seja, a ação de cobrança, sem a utilização do brasão da República Federativa do Brasil para tanto. Isso porque, se a atividade administrativa prévia para o lançamento e a constituição do crédito tributário somente pode ser realizada pelo órgão/entidade a quem a lei confere atribuição para tanto (princípio da legalidade em sentido estrito, CF/88, art. 37, caput), não há espaço para que ente particular se valha de meio alternativo para alcançar o mesmo desiderato, sob pena de se tornar sem utilidade as balizas impostas pelo legislador constituinte originário para a atuação da administração pública. Recurso de revista não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Tributário. Compensação informada diretamente em dctf anterior à mp 135/2003. Retificação posterior à alteração legislativa. Natureza jurídica da declaração originária. Necessidade de lançamento de ofício. Agravo interno provido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, para esclarecimento.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que deu provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a necessidade de lançamento de ofício no caso, sendo que, na ausência de sua efetivação dentro do prazo, forçoso reconhecer-se a decadência para constituição dos créditos tributários. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário e de certidão de dívida ativa. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento tributário e de certidão de dívida ativa, objetivando a declaração de nulidade ou invalidade do lançamento tributário 117/2015, e da Certidão de Dívida Ativa com inscrição de 5591-74-3-1704-0000, que é objeto da Execução Fiscal 1501177-51.2019.8.26.0650 e, subsidiariamente, que seja reconhecida a decadência de parte dos tributos atacados, e, consequentemente, a ocorrência dessa causa de extinção dos crédito tributários extintos pela caducidade. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido e impor à autora o ônus da sucumbência. O valor da causa foi fixado em R$ 85.478,13. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional somente se inicia com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito tributário. ... ()
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95 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. 2. No caso dos autos, constata-se que o Tribunal Regional se manifestou acerca da matéria citando jurisprudência dominante que corrobora ser indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural e consignou ainda que o Decreto 70.235/1952 não prevalece sobre as normas do CTN, que tem natureza de lei complementar à Constituição. 3. Dessa forma, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional ou a violação dos dispositivos apontados, uma vez que na decisão regional foram registrados os motivos de convencimento do julgador, que adotou tese explícita e fundamentada acerca da matéria discutida. Agravo interno desprovido . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. 2. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o lançamento tributário regular de que trata o CTN, art. 145 somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Agravo interno desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Lançamento de crédito tributário. Decisão administrativa determinado a revisão dos valores lançados. Reinclusão de crédito de pis passíveis de compensação (indébito não prescrito). Valor insuficiente para extinguir os débitos lançados. Retificação de cálculos aritméticos. Não ocorrência de novo lançamento tributário. Motivos determinantes dos ato administrativo. Não violação. Legitimidade da incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Multa de ofício. Não violação aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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97 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Anulação. Retificação de ofício. Discussão na seara administrativa. CSLL. Amortização de ágio. Impossibilidade.
I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal por meio dos quais a recorrente pretende a anulação do crédito tributário referente a débito de CSLL do ano-calendário de 2001, acrescido da respectiva multa de ofício. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade (REsp 1.156.668/df. Submetido ao regime dos recursos repetitivos. Temas 378 e 974). Honorários sucumbenciais. Manutenção. Princípio da causalidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação e o cancelamento de forma integral do Autos de Lançamento 33605319, bem como dos juros e da multa impostos, em desfavor da inexigibilidade da antecipação do ICMS sobre aquisições interestaduais de mercadorias originadas do exterior. Na sentença os embargos foram extintos sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Patrimônio da rffsa. Incorporação pela União. Imunidade tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário ausente. Lançamento de ofício. Meios de notificação do contribuinte. Prescrição do crédito tributário. Reexame de fatos e provas.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer dele s suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei Complementar 123/2006, art. 39; CPP, art. 156, caput; CP, art. 71 e CP, art. 337-A, III; e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Tese de ilegalidade no reconhecimento do elemento subjetivo do dolo e de indevida inversão do ônus probatório. Inocorrência. Dolo genérico. Suficiência. Jurisprudência do STJ. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pendência de julgamento de recurso administrativo. Irrelevância para a persecução penal. Independência das instâncias penal e administrativa. Pleito de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Concurso formal aplicado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Bens jurídicos distintos. Pedido de redução da fração decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva. Desprovimento. Infração apurada mês a mês. Entendimento de ambas as turmas.
1 - Ao tratar sobre o dolo do recorrente, a Corte de origem dispôs que, no âmbito do TRF da 4ª Região, prevalece o entendimento de que o dolo de suprimir ou reduzir tributo ao não prestar as informações devidas ao Fisco é genérico, não sendo de indagar-se acerca de um especial estado de ânimo voltado para a sonegação. [...], não paira qualquer dúvida acerca da constituição definitiva dos créditos tributários após o encerramento total do procedimento fiscal, ocorrido em 27/05/2015, conforme se verifica no Processo Administrativo Fiscal 11634.720091/2014-77 (e. 01- AP_INQ_POL11, p.09, do IPL), estando, os valores apurados, inscritos em Dívida Ativa desde 29/05/2015 (e. 04-REMESSA1, p. 06, do IPL, exigidos no processo executivo fiscal 5010 742-71.2015.404.7001. [...], o réu estava ciente da exclusão levada a efeito por meio do Ato Declaratório de Exclusão 045, de 18/12/2012, e mesmo assim deixou de fazer as devidas declarações retificadoras dos tributos a partir da data determinada no ato de exclusão (01/01/2008), de forma deliberada, tendo sido então sido lavrados os autos de infração, [...], se o sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que a exclusão do regime tributário simplificado decorreu da identificação, pela fiscalização, de faturamento em montante superior ao limite máximo permitido para essa modalidade (critério objetivo), e, mesmo assim, decidiu por manter-se como optante do regime SIMPLES, ele assumiu o risco da sonegação (fls. 3.678/3.680). ... ()
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