Jurisprudência sobre
relator efeito suspensivo

91 - TJSP. O trâmite se encontrava obstado diante da suspensão determinada nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Eis a tese firmada no julgamento do referido PUIL, Relator Designado Rubens Hideo Arai, d.J. 20/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial Ementa: O trâmite se encontrava obstado diante da suspensão determinada nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Eis a tese firmada no julgamento do referido PUIL, Relator Designado Rubens Hideo Arai, d.J. 20/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP) - Pois bem, uma vez que a ação é versada sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP pago a policial militar, estando diante da precedente vinculante, a procedência proclamada na origem deve ser revertida neste recurso, na própria ementa, tendo em conta a objetividade da matéria e os princípios aqui vigentes, notadamente celeridade e simplicidade - Provimento ao recurso para os fins de se julgar improcedente a ação - Sem condenação honorária, pois ausente a figura do recorrente vencido.

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92 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 74/7) interposto contra decisão da Egrégia Presidência de fls. 61/3, reafirmada às fls. 90, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Não houve contraminuta - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a Ementa: Agravo interno (razões às fls. 74/7) interposto contra decisão da Egrégia Presidência de fls. 61/3, reafirmada às fls. 90, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Não houve contraminuta - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a seguinte tese, verbis: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 DO STF EM PROCESSOS CUJA SENTENÇA JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO AO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA COISA JULGADA - Conforme se nota, o julgado encontra-se alinhado ao entendimento vinculante da Turma Recursal Paulista e mais, à míngua de demonstração da repercussão geral, não há mesmo que se falar em recurso extraordinário - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento - Sem condenação sucumbencial, diante da natureza e momento do incidente.

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93 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.

1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência em direito processual. Possibilidade. § 2º do art. 266 do RISTJ. Afastamento da Súmula 315 desta corte. Comprovação de feriado local/ausência de expediente forense. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente da Corte Especial autos do earesp 1.927.268/RJ, julgado em 19/4/2023, DJE de 15/5/2023. Embargos de divergência providos em decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é preciso registrar o cabimento de embargos de divergência sobre aplicação de direito processual, como é o caso em tela que trata da comprovação da tempestividade do recurso na forma do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consoante permissivo do § 2º do art. 266 do RISTJ. Dessa forma, fica afastado o óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao novo CPC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão civil. Covid-19. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Retorno ao rito originário. Subsistência dos efeitos da medida expropriatória.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Sentença que aplicou medida de liberdade assistida. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - « A partir do julgamento do HC 346.380/SP, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade « (AgRg no HC 722.607/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pleito de suspensão do feito executivo, determinando a vinculação do feito à Execução Fiscal 0815143-14.2021.4.05.8300. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada por esta corte na via recursal interposta na causa principal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício n ão admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... (Continua)

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