Jurisprudência sobre
execucao cpc 794
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101 - STJ. Administrativo. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo aplicável. Súmula 211/STJ. Base de cálculo definida na sentença exequenda. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude do trânsito em julgado da sentença exequenda, o acórdão recorrido deixou de analisar a questão referente à correta base de cálculo a ser utilizada no caso concreto, de forma que os dispositivos apontados como violados não restaram prequestionados. Súmula 211/STJ. ... ()
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103 - STJ. Tributário. Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins. Execução fiscal. Fraude à execução. CTN, art. 185. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal, opostos por entidade educacional, visando impugnar a cobrança de contribuições previdenciárias e contribuições para terceiros. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Substituição das CDAs deferida. Possibilidade até a prolação da sentença. Constatação de correção de erro formal que se perfaz através do desmembramento dos valores com a discriminação específica da dívida tributária. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, julgou: a) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte a quo concluiu: «Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no acórdão, uma vez que aponta a existência de prova quanto à incidência de COFINS sobre receitas financeiras, ao mesmo tempo em que mantém a exigência em desacordo com a jurisprudência do STF. Afirma, ainda, omissão quanto ao parágrafo único da Lei 6.830/1980, art. 3º, que prevê as hipóteses de afastamento da presunção de liquidez e certeza da CDA, o que, no caso, teria ocorrido pela planilha indicada como prova pela apelante e produzida pela exequente/embargada. No entanto, ao contrário do sustentado pela embargante, consta expressamente no acórdão o não acolhimento da alegação de incidência de COFINS sobre receitas financeiras, o que configuraria excesso de execução, em face da ausência de prova idônea da sua efetiva ocorrência, nestes exatos termos: (....) Deste ônus não se desincumbiu a embargante, uma vez que deixou de demonstrar que a COFINS tenha sido calculado sobre outras receitas que sejam estranhas ao faturamento» (fls. 793-794, e/STJ); b) a contradição apontada pela empresa não se dá entre os fundamentos e a conclusão do julgamento lá realizado, mas entre a prova existente nos autos e o juízo de valor que, a esse respeito, o órgão colegiado atribuiu (à prova dos autos). Ou seja, a empresa questiona a valoração que o Tribunal de origem atribuiu ao acervo probatório dos autos - que, a seu ver, seria colidente com o que realmente estaria contido na prova dos autos; c) sucede que isso não se enquadra no conceito de contradição, para os fins do CPC/2015, art. 1022, que diz respeito ao vício interno do julgado, em que a fundamentação aponta para um sentido e a conclusão dos autos, para caminho logicamente incompatível. No caso concreto, nenhuma contradição há em afirmar que a empresa não provou vícios ou nulidades na CDA, e, em conclusão, rejeitar sua argumentação; d) da mesma forma, omissão não houve, pois o mesmo trecho transcrito se pronunciou a respeito da matéria. O que ocorre é que a empresa diverge da interpretação que o Tribunal de origem deu às planilhas apresentadas, ao afirmar que elas conduziriam ao entendimento de que a Receita Federal teria reconhecido haver tributado receitas em sentido oposto ao da jurisprudência do STF; e) como se vê, a insurgência da empresa, na verdade, demonstra seu inconformismo com a interpretação que o Tribunal de origem deu ao documento constante dos autos, assim como à distribuição do ônus probatório, insurgência essa que não se confunde com o vício da omissão; f) correta a decisão monocrática ao entender que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; g) o acórdão embargado expressamente consignou que «depreende-se do acórdão que a tese da apelante não restou acolhido por insuficiência de provas quanto ao alegado excesso de execução, de forma que nada há a prover no caso. Da mesma forma, não há falar em omissão quanto parágrafo único da Lei 6.830/1980, art. 3º, uma vez que restou explicitado que a planilha apontada pela apelante, por si só, não evidencia a incidência da contribuição sobre as verbas questionadas» (fl. 792-794, e/STJ); h) o Tribunal a quo decidiu que o valor inscrito em dívida ativa apresenta presunção de certeza e liquidez, de modo que as planilhas presentes no processo administrativo não cumprem o papel de comprovação do alegado excesso de execução; i) a modificação do que foi julgado pelo acórdão recorrido para acolher a pretensão recursal da parte recorrente no sentido de que existem nos autos provas confirmando o excesso de contabilização na base cálculo da Cofins demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório/rpv. Efetivo pagamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Anatocismo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Massa falida. Existência de indícios do cometimento de crime falimentar. Suficiência para o redirecionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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110 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 148, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 201, Decreto 70.235/1972, art. 23 e CPC/2015, art. 384, CPC/2015, art. 422 e CPC/2015, art. 423. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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