Jurisprudência sobre
execucao competencia
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11441 - STJ. Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.
«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).... ()
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11442 - STJ. Falência. Juízo universal da falência. Reclamação trabalhista. Conflito de competência. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º. CF/88, art. 114.
«Por decorrência do princípio da indivisibilidade do Juízo da falência, consagrado nos arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º, do Decreto-lei 7.661/45, ficam suspensas todas as ações e execuções, iniciadas antes da quebra, sobre bens e interesses relativos à massa falida. ... ()
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11443 - STJ. Pena. Execução da pena. Juiz competente. Competência.
«Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito a administração estadual, ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo Juízo de Execução comum do Estado.... ()
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11444 - STJ. Precatório. Competência. Questões relativas ao cumprimento de precatório. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 730.
«O Juízo da execução é o competente para solucionar os incidentes ocorridos nas execuções que se processam por precatórios (CPC, art. 575, II). Essa competência não pode ser afastada por atribuição essencialmente administrativa, isto é, a de que se investe o Presidente do Tribunal para o cumprimento dos precatórios (CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730).... ()
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11445 - STJ. Precatório. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do Juiz da execução.
«A Eg. Corte Especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar.... ()
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11446 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória expedida pela Justiça Federal. Competência «ratione personae. CF/88, art. 109, I.
«Conquanto o bem penhorado não tenha sido indicado pelo Juízo Federal deprecante, o que, nos termos da jurisprudência deste STJ (Confls. de Comps. 14.670/SP, 13.166/RO, 331/MG, Rec. Esp. 57.313/RS (Boletim Informativo da Juruá 87/5.145) e 74.503/RJ), ensejaria a competência do Juízo de direito deprecado, a natureza de ação dos embargos de terceiro, assumindo a exeqüente Caixa Econômica Federal o pólo passivo da demanda, determina a competência «ratione personae da Justiça Federal nos termos do CF/88, art. 109, I.... ()
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11447 - STJ. Competência. Ato de Diretor de Estabelecimento Penal. Apreciação.
«Compete ao Juiz da Vara de Execução Criminal apreciar ato praticado por Diretor de Estabelecimento Penal, não se prestando o STJ conhecê-lo por meio de «habeas corpus.... ()
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11448 - STJ. Competência recursal. Execução fiscal. Recurso.
«Quer sejam proferidas por Juízes Federais ou por Juízes de Direito, as decisões em execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas estão sujeitas, através de recursos, ao controle dos Tribunais Regionais Federais; cabe, por isso mesmo, a esses Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de competência instalados, a propósito de tais execuções fiscais, entre Juízes Federais e Juízes de Direito (Súmula 3/STJ). Declinação de competência.... ()
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11449 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Lei 8.072/90. Crime hediondo.
«A Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90, - ao estabelecer no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime fechado integral, embora dissonante do sistema preconizado no CP - arts. 33/36 - e da Lei 7.210/1984 (LEP), que preconizam a execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva, não afronta o texto constitucional, pois a CF/88 conferiu ao legislador ordinário competência para dispor sobre a individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), situando-se aquele diploma legal na linha filosófica da CF/88, que estabeleceu princípios rigorosos no trato dos crimes hediondos (CF/88, art. 5º, XLIII).... ()
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11450 - STJ. Execução fiscal. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade, ainda que o devedor mude de domicílio. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.
«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ).... ()
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