Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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1181 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Intenção de matar deve ser averiguada pelos membros do conselho de sentença. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A materialidade está comprovada pela pericia médica traumatológica de fls. 24 e pelo auto de exame traumatológico complementar de fls. 107. ... ()
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1182 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Inexistência de prescrição. Rejeição da preliminar. Mérito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. No caso dos autos, o prazo prescricional é de 20 anos, conforme o CP, art. 109, I. Os fatos ocorreram no dia 26.01.1991. A denúncia foi recebida no dia 18.03.1991 e a pronúncia foi prolatada no dia 14.06.2010. Assim, percebe-se que entre os marcos interruptivos acima referidos não transcorreu prazo superior a 20 anos, tampouco após a prolação da sentença de pronúncia, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. ... ()
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1183 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Existência de elementos de configuração do crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. ... ()
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1184 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualficado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa. Ausência de provas incontestes. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos das testemunhas de acusação inquiridas e do próprio Recorrente, quando interrogado em Juízo. ... ()
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1185 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra a vida. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Pedido de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Nulidade não configurada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ. CPP, art. 413. CPP, art. 414.
«1 - O agravante deixou de realizar o devido cotejo analítico, não demonstrando de forma objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O agravante limitou-se a citar ementas de julgados e a alegar que são incompatíveis com o caso em apreço, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto pela alínea «c do CF/88, art. 105, III. ... ()
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1186 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Lei 8.429/92. Recebimento da petição inicial. Requisito. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Antecipação parcial da tutela pretendida. Lesão grave ou de difícil reparação. Inexistência.
«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Silvio Serafim Costa Filho, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 793/794], a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.-Havendo indícios suficientes da existência do ato de improbidade, deve o magistrado receber a petição inicial, consoante disposto no § 6º, Lei 8.429/1992, art. 17, decisão que não tem o condão de, por si só, acarretar prejuízos ao Recorrente ... ()
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1187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Existência. Tribunal do Júri. Mérito. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na linha de precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados de provas colhidas no inquérito policial, desde que não sejam contrárias às demais provas produzidas na instrução criminal. ... ()
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1188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. In dubio pro societate. Decisões das instâncias ordinárias devidamente fundamentadas.
«I - A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei violado justifica a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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1189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal e reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Acórdão recorrido embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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1190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio tentado. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Acórdão recorrido embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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