Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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1221 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado e tentado em concurso material.. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Configuração. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrando nos autos, ante os depoimentos da vítima sobrevivente e sua genitora na fase inquisitorial, confirmados em Juízo. ... ()
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1222 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Ausência de provas incontestes. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. ... ()
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1223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante que pudesse ensejar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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1224 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio doloso. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência.
«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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1225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri.
«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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1226 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Postulação de impronúncia. Fito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Recurso não provido. Manutenção da decisão de primeiro grau.
«1. Inexistindo prova inequívoca da ocorrência da excludente de legítima defesa, caberá aos jurados a decisão acerca dos argumentos expostos pelo recorrente, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. ... ()
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1227 - TJPE. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do CPb). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. 1ª preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. 2ª preliminar. Nulidade da decisão em sede de embargos declaratórios. Rejeição. Mérito. Desclassificação para o delito tipificado no art. 132 do CPb. Impossibilidade. Concurso de teses antagônicas (não-intencionalidade de matar versus «animus necandi). Dúvida. Questões que só podem ser elucidadas e dirimidas pelo tribunal do Júri. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Afastamento da qualificadora do motivo fútil. Inviabilidade. Argumento não satisfatoriamente demonstrado. Qualificadora de natureza subjetiva. Apreciação e julgamento exclusivos do tribunal do Júri. Pronunciação mantida.
«1. 1ª PRELIMINAR: Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta do réu. Apesar do entendimento oposto da Defesa, a inicial acusatória individualiza perfeitamente a conduta do acusado, em todo o contexto fático. Preliminar rejeitada por unanimidade de votos. ... ()
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1228 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Anulação. Excesso de linguagem. Recurso não provido. Manutenção da decisão de primeiro grau.
«1. Ao considerar a confissão extrajudicial do acusado, o togado não lhe imputou a autoria do crime, tendo apenas afirmado que as provas alojadas nos autos não são firmes e claras quanto à existência ou não da excludente da antijuridicidade prevista no CP, art. 25. ... ()
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1229 - TJPE. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.
«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. ... ()
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1230 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Admissibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... ()
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