Jurisprudência sobre
greve
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na petição. Direito de greve. Abusividade. Indenização. Possibilidade dos descontos dos dias parados. Acordo coletivo. Descumprimento. Não comprovação. Pedido julgado procedente. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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112 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Interceptação telefônica. Fundamentação da decisão inicial e das prorrogações da medida. Inidoneidade. Recurso provido.
1 - Consoante imposição da CF/88, art. 93, IX, primeira parte, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade», exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a fundamentação trazida no acórdão proferido pela origem é apta, por si só, para manter o decisum combatido e, como não houve contraposição recursal adequada sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. A recorrente não infirma o argumento de que a própria União reconhece a legitimidade do movimento grevista, declarado legal pelo STJ, limitando-se a defender, genericamente, que «na Certidão de Tempo de Contribuição 08/2012 os períodos de 09/04/2008 a 18/04/2008 e 28/04/2008 a 30/04/2008 foram registrados como faltas, inviabilizando a averbação do tempo de serviço/contribuição nos termos pretendidos para a concessão de licença prêmio por tempo de serviço». Por isso, aplicam- se, na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; b) a Lei Complementar 75/1993, art. 222, III não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão. Aplicação, no ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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114 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - «De acordo com a Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados de forma contínua (AgInt no AREsp 1.591.352/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 01/7/2020). ... ()
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115 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. processual civil. Dispositivo legal que não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF
1 - Caso em que o acórdão impugnado entendeu que «não há qualquer razão para que seja retificada a Certidão de Tempo de Contribuição 08/2012 (...), porquanto, conforme afirmou o autor em sua inicial, nela foram lançados os dias e o motivo das faltas, reconhecendo a própria União, na peça contestatória, a legalidade da greve, inexistindo qualquer óbice decorrente do impedimento do Ministério Público Federal emitir juízo de valor acerca do teor das certidões emitidas por outros órgãos públicos". E ainda constou do aresto impugnado: «o STJ, na Petição 6.642/RS (cujo intuito, basicamente, era ver reconhecida a legalidade do movimento grevista dos Auditores Fiscais da RFB, iniciada em 18/03/2008), declarou a legitimidade da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com a reversão, para todos os efeitos, das eventuais faltas anotadas nas fichas funcionais ou nas folhas de ponto dos grevistas, além da restituição dos valores eventualmente descontados em razão dos dias paralisados; desconto dos dias de paralisação, permitida, no entanto, a compensação (...) (site do STJ, emenda/acórdão proferidos em 16/02/2011). Logo, sendo reconhecida a legitimidade da paralisação, com reversão das faltas anotadas nas fichas funcionais dos grevistas (dentre eles, o autor) - as quais passam a ser consideradas faltas justificadas - os treze dias de falta indicados na certidão do ev1, out3, p. 3 devem ser contabilizadas como dias de efetivo exercício, inclusive para fins de contagem de período aquisitivo da licença prêmio". ... ()
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117 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa reconhecida. Greve de servidores públicos. Inobservância de percentual mínimo. Serviços essenciais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 187/STJ. Insurgência recursal da demandada.
1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Prescrição não ocorrência. Recurso voluntário intempestivo. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão não apreciada no tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Não equiparação a dispositivo de Lei. Súmula 310/STF. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, indeferiu requerimento de suspensão de exigibilidade de crédito em decorrência de execução fiscal. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o agravo. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno na ação cominatória em dissídio de greve. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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