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12611 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.
«... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC 121.336, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. ... ()
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12612 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.
«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. ... ()
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12613 - STJ. Recuperação judicial. Homologação. Protesto cambial. Dívidas compreendidas no plano de recuperação judicial. Novação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protestos. Baixa, sob condição resolutiva. Cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 148. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. CCB/2002, art. 360.
«... Cinge-se a lide a determinar se a homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes e nome destes. ... ()
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12614 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Delito praticado na companhia de inimputável. Incidência da causa de aumento. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Irrelevante. Demonstração da lesividade por outros meios. Corrupção de menores. Prova efetiva. Desnecessidade. Participação do menor na prática delituosa. Prova da menoridade. Documento hábil acostado aos autos. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Lei 2.252/1954, art. 1º.
«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável. ... ()
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12615 - TJSP. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Arguição pelo autor apelante pela juntada de documentos novos, referente ao inquérito policial e aos quais não teve vistas a teor do art. 398 do Código do Processo Civil. Descabimento. Ausência de qualquer menção a eles na sentença, até porque, antes da sua apresentação, a instrução do processo já havia sido dada por encerrada. Contraditório observado. Nulidade inexistente.
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12616 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegado fato novo (Portaria interministerial 134/2011) não cabível. Precedentes da Primeira Seção. Portaria que reconhece a condição de anistiado. Avaliação à luz do CPC/1973, art. 585, II. Possibilidade. Não configuração como título executivo extrajudicial.
«1. A Primeira Seção do STJ já consignou – na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, julgada em 14.4.2011 – que a publicação da Portaria Interministerial 134/2011, da lavra do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, não possui a faculdade de obstar a perseguição aos valores retroativos constantes das portarias de concessão de anistia política. ... ()
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12617 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório em consonância com a decisão dos Jurados. Opção em Plenário por uma das teses apresentadas de acordo com as provas orais e documentais apresentadas. Soberania constitucional do Conselho de Sentença. Submissão à novo julgamento inviável. Condenação mantida. Recurso não provido.
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12618 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pressupostos. Documento. Prova apresentada (Portaria do Tribunal de Justiça anunciando a suspensão do expediente do fórum da Fazenda Pública em razão de mudança das instalações) não enquadrada no conceito de documento novo dado pela Lei processual (CPC, art. 485, V, VII e IX). Ausência de demonstração de que não houve o decurso do prazo prescricional. Precedentes do STJ.
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12619 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.
«... Considerando a divergência surgida na Turma por ocasião do julgamento do presente recurso, pedi vista para melhor análise dos autos. ... ()
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12620 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Enade. Não realização do exame. Pretensão de dispensa. Ausência de prova pré-constituída quanto ao ato coator. Impossibilidade de dilação probatória. Extinção do mandamus.
«1.O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. ... ()
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