Jurisprudência sobre
documentos novos

12621 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição do contrato que originou a inclusão do nome da requerente em cadastros restritivos de crédito. Admissibilidade. Documento, que por seu conteúdo, é comum as partes. Recusa considerada inadmissível segundo o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 358, inciso III sendo que houve anterior pedido administrativo que restou não atendido. Multa cominatória repelida. Recurso parcialmente provido.

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12622 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco em apresentá-los, ainda que estes já tenham sido enviados anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Demonstração de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da demanda. Interesse de agir evidenciado pela necessidade e adequação. Procedência mantida. Recurso não provido.

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12623 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de extratos. Pretensão do banco de condicionar a apresentação ao pagamento de tarifas administrativas. Inadmissibilidade. Exibição judicial que não se confunde com providências administrativas que justificariam a cobrança dos respectivos custos. Recurso não provido.

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12624 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência à pretensão. Verba devida. Redução. Impossibilidade. Montante arbitrado adequadamente. Recurso não provido.

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12625 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... (Continua)

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12626 - STJ. Penal. Processual penal. Recursos especiais. Corrupção ativa e passiva. Peculato desvio. Estelionato contra ente público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa que não se verifica na hipótese. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Legalidade. Impedimento da turma julgadora a quo por prejulgamento da demanda. Não ocorrência. Suspensão do feito. Desnecessidade. Conexão e continência. Não configuração. Ausência de obrigatoriedade de tradução oficial de todos os documentos acostados aos autos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de violação do CPP, art. 236. Tipificação das condutas imputadas aos réus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Observância. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

«I. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem, após apreciar toda a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, rejeita embargos de declaração opostos com nítido propósito infringente, sendo certo, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)

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12627 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

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12628 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«... II. Da competência do Juízo Estatal. Violação da Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. ... (Continua)

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12629 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Medida Cautelar de exibição de documentos. Presunção «juris tantum de pobreza que milita em favor da interessada que se declara hipossuficiente. Suficiência da simples declaração de próprio punho da requerente para o deferimento do benefício. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção que somente se ilide por prova em sentido contrário. Concessão da gratuidade da justiça. Caso em que essa situação poderá ser revista, havendo impugnação específica e eventual fato novo que comprove alteração da situação econômica vigente. Recurso provido para estes fins.

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12630 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Ajuizamento contra ex-subsíndica. Não aprovação, em assembleia, das contas referentes ao período em que a apelada exerceu o cargo, em desacordo com o Lei 4591/1964, art. 22, § 1º, «f. Cabimento ao novo subsíndico buscar os elementos necessários às contas não prestadas, preparando-as e submetendo-as à assembleia, que deliberará a respeito. Obrigação de prestar contas própria de quem se encontra no exercício do cargo e que não se confunde com a possibilidade de responsabilização. Ademais, como a documentação permanece com o Condomínio, é esse que deverá cuidar da prestação, socorrendo-se de auditoria, se necessário, podendo, após ouvidos os condôminos, como já frisado, adotar as providências cabíveis. Descumprimento do dever que pode ensejar a destituição, mas que não persiste em relação a quem não mais exerce o «múnus. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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