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12601 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Documento escrito. Mensalidades escolares vencidas. Ação que não está fundada nos cheques emitidos em razão do acordo de pagamento realizado em 2003, mas sim em obrigação contratual decorrente de mensalidades escolares vencidas no ano de 2002. Contrato firmado antes do advento do novo Código Civil. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição de um ano, acolhida pela fluência do prazo previsto no CCB, art. 178, § 6º, VII. Embargos acolhidos em face do reconhecimento da prescrição da monitória. Recurso desprovido.
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12602 - STF. «Habeas corpus. Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a.
«... Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional. ... ()
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12603 - TRT3. Formulário. Perfil profissiográfico previdenciário. Fornecimento. Fornecimento de novo perfil profissiográfico previdenciário. Atendimento ao comando exequendo quanto às informações a serem consignadas no documento.
«Em sendo constatado que a reclamada não atendeu à determinação contida no comando exequendo no sentido de promover o fornecimento de novo perfil profissiográfico previdenciário, fazendo constar as informações corretas quanto ao nível de ruído a que estava exposto o obreiro, na forma apurada pela perícia técnica, cumpre impor- lhe, mais uma vez, a obrigação, nos estritos termos em que fora condenada. Provimento concedido para determinar que a reclamada proceda à entrega de novo PPP, fazendo nele constar, apenas, a exposição a ruído contínuo na intensidade de 91,2 dB(A), no período de 01/01/2002 a 08/02/2008, sem qualquer referência à intensidade de 88,00 dB(A) constante do documento anterior.... ()
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12604 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Sucessão. Paternidade. Filiação socioafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Possibilidade. Estado de filho. Caracterização. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de filiação socioafetiva. Cerceamento de defesa inocorrente. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido. Posse de estado de filho configurada. Reforma parcial da sentença para reconhecer a paternidade consubstanciada na socioafetividade.
«1) Acertada a decisão interlocutória do magistrado singular, que, sendo o destinatário da prova, amparado no que estabelecem os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, entendeu desnecessário colher novos depoimentos a respeito de fato já esclarecido nos autos. ... ()
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12605 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Aquisição do bem de pessoa jurídica. Obrigatoriedade de comunicação da venda à terceiro no órgão de trânsito competente. CTB, art. 134. Danos sofridos pela adquirente, em razão da impossibilidade de regularização dos documentos. Caso em que, embora desobrigado de transferir o veículo destinado à revenda para o seu próprio nome, o comerciante há de cuidar para que, consumada nova alienação, o comprador não seja onerado pela sua inércia em regularizar a documentação. Imposição do desfazimento do negócio, com a restituição do valor despendido na compra. Exclusão, todavia, do valor com contratação de seguro. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Provimento em parte o recurso da requerente e o da vendedora de veículos, desprovido o agravo retido.
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12606 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Medida cautelar de exibição de documentos. Causa de pouca complexidade, julgada antecipadamente, sendo que a contestação foi apresentada de forma intempestiva pelo requerido. Patrono da requerente, ademais, indicado por força do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil que receberá honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo, por força deste convênio. Valor da verba honorária reduzido. Recurso provido.
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12607 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Pretensão da apelante restrita à apresentação de planilhas de cálculos, sem que fosse postulada a juntada de extratos, contratos ou qualquer outro documento. Demonstrativo de cálculo pretendido que pode ser obtido na ação principal apropriada para os fins pretendidos. «Periculum in mora não demonstrado. Inadequação da ação cautelar proposta. Falta de interesse de agir evidenciado. Processo julgado extinto. Recurso improvido.
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12608 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 462/STJ. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.
«... Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Tribunal de Justiça, ao receber o agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522 verificando a ausência de documentos necessários à compreensão da controvérsia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento. ... ()
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12609 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da cda. Súmula 7/STJ. Dívida ativa da união tributária e não tributária. Apuração, inscrição e cobrança judicial. Competência privativa de procurador da fazenda nacional. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/67. Compatibilidade com o CPC/1973. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Possibilidade. Lei 9.249/1995, art. 9º, § 10.
«1. Não foi enfrentado pela Corte de Origem o argumento de que a mera confissão de dívida não é forma adequada para se constituir o crédito tributário. Incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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12610 - STJ. Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.
«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... ()
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