Jurisprudência sobre
advogado execucao
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria homologados. Erro de cálculo. Juros moratórios. Correção monetária. Preclusão. Restituição de valores pagos em excesso. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se « no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/3/2022). ... ()
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122 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. Incidência. Violação a dispositivos da Constituição da República. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade do reconhecimento da falta grave. Violação ao princípio do defensor natural. Inocorrência. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad por deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento da prescrição da falta grave. Impossibilidade. Lapso temporal de 3 anos não transcorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o reconhecimento da falta grave foi precedido de processo administrativo disciplinar em que o paciente foi ouvido pela autoridade penitenciária na presença de advogado dativo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a Defensoria Pública não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo do acusado de ser defendido pela Defensoria Pública (RMS 49.902/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017). ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Contratos. Embargos à execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes. Recurso exclusivo do particular. Vedação à reformatio in pejus.
1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. Não obstante, no caso, considerando que houve recurso exclusivo apresentado pelo particular, impõe-se seja mantida a verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias, sob pena de reformatio in pejus. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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127 - STJ. R agravado. Unimed-rio cooperativa de trabalho médico do Rio de Janeiro ltda advogados. Felipe kertesz renault pinto. Rj140937 bruno miguel drude. Rj150998 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Recurso administrativo. Quórum exigido pela Lei de regência. Tribunal de origem entendeu pela nulidade. Alegada violação aa Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Instituto da confusão. Alteração do acórdão recorrido. Manutenção da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários sucumbenciais de advogado no âmbito do agravo de instrumento. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Oitiva judicial. Desnecessidade. Sentenciado ouvido na esfera administrativa. Apontada nulidade por ausência do apenado durante o depoimento das testemunhas. Não ocorrência. Depoimentos acompanhados pelo advogado de defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, é firme a jurisprudência do STJ ao asseverar que, «[o]uvido o sentenciado em momento anterior à homologação da falta disciplinar, por meio da instauração de sindicância, faz-se desnecessária sua oitiva judicial (AgRg no HC 393.013/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/5/2017). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.
1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. ... ()
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