Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria
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121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência do vício da omissão. Mero inconformismo e pretensão de rediscussão da parte. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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122 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão na oitiva das partes. Momento do interrogatório. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Não ocorrência. Matéria submetida à Terceira Seção ao procedimento de recurso repetitivo. Tese 1.114.
I - O devido processo legal e o exercício da ampla defesa e do contraditório constituem garantias processuais de natureza constitucional que, ao passo que tornam justo e legítimo o decreto condenatório, orientam o comportamento processual das partes de lealdade, de cooperação, de exatidão e de lisura no desenrolar do próprio processo penal.... ()
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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravante multirreincidente em cumprimento de pena. Prisão domiciliar. Razões humanitárias. Art. 318 e 318-A do CPP. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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124 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de documento. CP, art. 305. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Agravo regimental desprovido.
I - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento ao tempo em que fixada a nova orientação, ainda que a pretensão recursal tenha sido veiculada antes da mudança jurisprudencial (AgRg no HC 801.775/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 16/5/2023).... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Ação penal em curso. Dedicação às atividades criminosas. Recente alteração de entendimento jurisprudencial.. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. 1- no caso, a condenação da paciente transitou em julgado em 18/2/2017, tendo sido a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 fundada na existência de uma ação penal em curso contra a paciente por tráfico de entorpecentes, sem condenação definitiva. 2- à época da prolação da sentença condenatória, bem como de sua ratificação pelo acórdão ora combatido, a jurisprudência dessa corte era no sentido de que « é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (EREsp. Acórdão/STJ. Quinta turma, rel. Ministro felix fischer, DJE 01/2/2017). 3- apenas mais recentemente tal controvérsia restou pacificada, quando a Terceira Seção desta corte superior, em acórdão publicado em 18 de agosto de 2022, de relatoria da min. Laurita vaz, fixou, em sede de controvérsia repetitiva, a tese de que « é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º «. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra laurita vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJE de 18/8/2022.) 4- consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de Orientação Jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência deste tribunal era no sentido que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de documento eletrônico vda41516968 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 14/05/2024 16:48:23publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 89d2f868-98fa-472c-a636-d92f6b3c9224
que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". Precedentes. 5- Agravo regimental improvido.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de sentença penal condenatória prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Precedentes.... ()
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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo no HC 0763700-28.2023.8.18.0000. Posterior juntada do acórdão que examinou o tema. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - A tese de ausência de fundamentação idônea da negativa do apelo em liberdade não foi objeto de análise perante o Tribunal de origem no HC 0763700-28.2023.8.18.0000, ora questionado, o que impediu, em um primeiro momento, o exame do tema diretamente nesta Corte.... ()
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129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. CP, art. 334-A. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... ()
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130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Violação do CP, art. 45, § 1º. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... ()
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