Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
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1351 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.
«... O especial aponta violação dos artigos 306 e 265, III, do CPC/1973 ao argumento de que a exceção de incompetência foi apresentada tempestivamente em 20/5/02 e foi recebida pelo Juiz, suspendendo o processo dessa data até que julgada a exceção. Dentro do período de suspensão é que foi apresentada a impugnação ao valor da causa. Ademais, indica violação do CPC/1973, art. 299, porque «a simultaneidade prevista no CPC/1973, art. 299(que foi invocada como fundamento da r. decisão recorrida) somente se aplica entre a contestação e a RECONVENÇÃO, jamais às exceções (fl. 178). ... ()
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1352 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 307.
«A impugnação ao valor da causa apresentada durante a suspensão do processo, provocada por exceção de incompetência, não é intempestiva, porque «reinicia-se o prazo para a contestação, sendo necessário que a parte, através de seu advogado, seja intimada para a prática do ato no prazo restante (REsp 73.414/PB, 4ª T. Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5/8/96; no mesmo sentido: REsp 111.404/ES, 4ª T. Rel.: Min. César Asfor Rocha, DJ de 18/11/02; REsp 513.964/SC, 3ª T. Rel.: Min. Castro Filho, DJ de 30/5/05).... ()
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1353 - STJ. Tributário. Competência. INSS. Exceção de incompetência. Autarquia. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 99, I e 100, IV, «a e «b. CF/88, art. 109, §§ 1º e 2º.
«Em ações de natureza tributária manejadas contra o INSS, inaplicáveis os comandos insertos nos arts. 109, §§ 1º e 2º, da CF/88 e 99, I, do CPC/1973, eis que estes se referem à União e não ao INSS, pessoas jurídicas distintas que não se confundem. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que as autarquias federais, desde que o litígio não envolva obrigação contratual, devem ser demandadas no foro de sua sede ou no foro do local onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que tenham contraído, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, cabendo ao autor da demanda a eleição do foro competente. Precedentes: REsp 495.838/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/12/2003; REsp 490.899/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/06/2003 e AgRg no REsp 657.932/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/08/2005.... ()
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1354 - STJ. Competência. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Multa. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou da Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado (CF/88, art. 109, § 3º). Incompetência da Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.
«... Esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar execução promovida por conselho de fiscalização profissional, surgindo daí a Súmula 66/STJ, do teor seguinte: ... ()
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1355 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual Comum. Assistência da União. Remessa dos autos à Justiça Federal. Conflito suscitado entre Juízes Federais vinculados a tribunais diversos. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa. Impossibilidade de alteração em decorrência de pedido infundado dos autores. Competência do juízo federal da localidade onde foi proposta a demanda. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, arts. 87, 94, § 4º, 99, I e 112.
«No caso em apreço, não há dúvida a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois houve a intervenção da União na qualidade de assistente (CF/88, art. 109, I). Todavia, discute-se se a execução de título extrajudicial em questão deve ser apreciada pelo Juízo Federal de Curitiba - localidade onde foi ajuizada a ação - ou do Rio de Janeiro - sede da empresa executada (ELETROBRÁS). ... ()
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1356 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.
«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. ... ()
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1357 - STJ. Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a
«A teor da jurisprudência do STJ, não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília/DF, a ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Por outro lado, a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da ação em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, julgando procedente a exceção de incompetência, determinar a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.... ()
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1358 - STJ. Competência. Conflito. Preliminar de incompetência não deduzida na forma de incidente. CPC/1973, art. 117. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A regra do CPC/1973, art. 117 não se aplica na hipótese de preliminar de incompetência do juízo não deduzida na forma de incidente de exceção de incompetência.... ()
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1359 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 16.
«... O cerne da presente demanda refere-se à possibilidade de se argüir, em sede de execução fiscal, por meio da via da exceção de pré-executividade, a inconstitucionalidade da exação que ensejou o crédito tributário exeqüendo. ... ()
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1360 - TRT2. Litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. CLT, art. 765 e CLT, art. 769.
«Correto o magistrado trabalhista que aplica o subsidiário CPC/1973 (CLT, art. 769) e considera «improbus litigator empresa que, em exceção de incompetência em razão do lugar, alega local laboral em Jandira mas em depoimento pessoal declara que o trabalho era no município jurisdicionado pela MM. VT «a quo. A postura empresarial de tentar alterar verdade fática criou incidente protelatório (CLT, art. 765) e ensejou dolo processual. Cabe, portanto, mantença e louvação sentencial.... ()
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