Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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131 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios integrativos. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. Ausência. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sa nada no acórdão embargado.... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados.... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Rejeição.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... ()
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137 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de vícios integrativos. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Parecer ministerial favorável. Manifestação opinativa e não vinculante. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inovação recursal. Não conhecimento. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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140 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furtos qualificados consumado e tentado. Vetorial «circunstâncias do crime negativada. Idoneidade. Contrariedade ao CP, art. 59. Ausência. Desprovimento.
1 - Para os três fatos ilícitos atribuídos à ré, ora agravante, ressaltou o Tribunal local que a prática dos «delitos em estabelecimentos comerciais, em horário de funcionamento e na presença de clientes e funcionários não constitui elementar do tipo penal, e realmente merece maior grau de reprovabilidade, eis que demonstra maior ousadia e ausência de freios inibitórios para a prática delitiva, não havendo falar-se em contrariedade ao CP, art. 59. Precedentes.... ()
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